ADI 1934
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Andamento(s):
Data do Andamento: 14/12/1998
Andamento: DISTRIBUIDO
Observações: MIN. MOREIRA ALVES
Data do Andamento: 14/12/1998
Andamento: DESPACHO ORDINATORIO
Observações: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL. 2) A VISTA DELAS, SUBMETEREI AO PLANÁRIO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMIANR.
Data do Andamento: 17/12/1998
Andamento: REMESSA DOS AUTOS
Observações: À SEÇÃO CARTORÁRIA.
Data do Andamento: 09/02/1999
Andamento: PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL
Observações: OF.93/R
Data do Andamento: 01/02/1999
Andamento: PUBLICADO DESPACHO NO DJ
Observações: DESPACHO DE 16/12/98
Data do Andamento: 08/02/1999
Andamento: PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA
Observações: OF;49/R
Data do Andamento: 05/03/1999
Andamento: JUNTADA
Observações: PG.11796 (OF.099/99-PRES).COM INFORMAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL.
Data do Andamento: 05/03/1999
Andamento: INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:
Observações: OF.099/99-PRES (PG.11796). DO GONGRESSO NACIONAL.
Data do Andamento: 11/03/1999
Andamento: INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:
Observações: MSG. Nº 292 ( PG 12872 ). DA ADVOCACIA -GERAL DA UNIÃO.
Data do Andamento: 11/03/1999
Andamento: JUNTADA
Observações: PG 12872 ( MSG. Nº 292 ) COM INFORMAÇÕES DA ADVOCACIA – GERAL DA UNIÃO.
Data do Andamento: 11/03/1999
Andamento: CONCLUSOS AO RELATOR
Observações: —
Data do Andamento: 01/09/1999
Andamento: LIMINAR JULGADA PELO PLENO – DEFERIDA
Observações: DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, COM EFICÁCIA EX NUNC, A EXECUÇÃO E A APLICABILIDADE DO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 9.604, DE 05/02/1998, E INDEFERINDO A LIMINAR RELATIVAMENTE AO ART. 2º E PARÁGRAFO DESSA MESMA LEI. VOTOU O PRESIDENTE. IMPEDIDO NESTE JULGAMENTO O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE). PRESIDIU O JULGAMENTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 01.9.99.
Data do Andamento: 03/09/1999
Andamento: COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR
Observações: MSG. Nº 845 (TELEX), AO CONGRESSO NACIONAL,
Data do Andamento: 03/09/1999
Andamento: COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR
Observações: MSG. Nº 846 (TELEX), AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Data do Andamento: 09/09/1999
Andamento: COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR
Observações: MENSAGEM Nº 56, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Data do Andamento: 09/09/1999
Andamento: COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR
Observações: MENSAGEM Nº 57, AO CONGRESSO NACIONAL,
Data do Andamento: 10/09/1999
Andamento: DECISAO PUBLICADA, DJ:
Observações: ATA Nº 25, DE 01/09/99
Data do Andamento: 22/10/1999
Andamento: PUBLICADO ACORDAO, DJ:
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 22/10/1999 – ATA Nº 32/1999
Data do Andamento: 08/11/1999
Andamento: DECORRIDO O PRAZO
Observações: SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Data do Andamento: 08/11/1999
Andamento: CONCLUSOS AO RELATOR
Observações: —
Data do Andamento: 10/03/2000
Andamento: DESPACHO ORDINATORIO
Observações: ABRA-SE VISTA À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
Data do Andamento: 13/03/2000
Andamento: VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
Observações: —
Data do Andamento: 30/03/2000
Andamento: RECEBIMENTO DOS AUTOS
Observações: DA AGU, COM DEFESA (PG. 22139)
Data do Andamento: 31/03/2000
Andamento: CONCLUSOS AO RELATOR
Observações: —
Data do Andamento: 07/04/2000
Andamento: DESPACHO ORDINATORIO
Observações: VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
Data do Andamento: 07/04/2000
Andamento: VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Observações: —
Data do Andamento: 08/06/2000
Andamento: PETICAO AVULSA
Observações: PG 43660 / ATRICON JUNTANDO MANDATO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS. AO RELATOR.
Data do Andamento: 09/06/2000
Andamento: DESPACHO ORDINATORIO
Observações: NO PG 43660: JUNTE-SE
Data do Andamento: 28/12/2001
Andamento: RECEBIMENTO DOS AUTOS
Observações: DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, E SEU § ÚNICO, DA LEI Nº 9604/98
Data do Andamento: 02/01/2002
Andamento: JUNTADA
Observações: PG 43660 / ATRICON JUNTANDO MANDATO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.
Data do Andamento: 02/01/2002
Andamento: REMESSA DOS AUTOS
Observações: AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
Data do Andamento: 01/02/2002
Andamento: CONCLUSOS AO RELATOR
Observações: —
Data do Andamento: 08/07/2003
Andamento: SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR – ART. 38 IV, A RISTF
Observações: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Data do Andamento: 26/06/2013
Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
Observações: MIN. ROBERTO BARROSO
Data do Andamento: 07/12/2018
Andamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída
Observações: Pleno em 07/12/2018 15:46:04 –
Data do Andamento: 07/12/2018
Andamento: Retirado de pauta
Observações: Pleno em 07/12/2018 16:19:10 –
Data do Andamento: 07/12/2018
Andamento: Inclua-se em pauta – minuta extraída
Observações: Pleno em 07/12/2018 16:23:22 –
Data do Andamento: 11/12/2018
Andamento: Pauta publicada no DJE – Plenário
Observações: PAUTA Nº 130/2018. DJE nº 265, divulgado em 10/12/2018
Data do Andamento: 11/12/2018
Andamento: Devolução de mandado
Observações: Em 10/12/2018 da Advogada-Geral da União, Ref. à Pauta n°130/2018 DJE 10/12/2018
Data do Andamento: 11/12/2018
Andamento: Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU
Observações: AGU – Referente à Pauta n. 130/2018 – Plenário.
Data do Andamento: 07/02/2019
Andamento: Procedente em parte
Observações: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, confirmando a medida cautelar já deferida no processo, declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.2.2019.
Data do Andamento: 11/02/2019
Andamento: Juntada
Observações: Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 07/02/2019
Data do Andamento: 12/02/2019
Andamento: Certidão
Observações: Certifico que elaborei uma mensagem e dois ofícios. Plenário, Decisão de 07/02/2019.
Data do Andamento: 14/02/2019
Andamento: Comunicação assinada
Observações: PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO – PRESIDENTE
Data do Andamento: 14/02/2019
Andamento: Comunicação assinada
Observações: PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO – PRESIDENTE
Data do Andamento: 14/02/2019
Andamento: Comunicação assinada
Observações: PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Data do Andamento: 15/02/2019
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício 609/2019 – PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. – BI703172763BR – Data da Remessa: 15/02/2019
Data do Andamento: 15/02/2019
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício 608/2019 – PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. – BI703172777BR – Data da Remessa: 15/02/2019
Data do Andamento: 15/02/2019
Andamento: Expedido(a)
Observações: Mensagem 8/2019 – Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. – BI703172785BR – Data da Remessa: 15/02/2019
Data do Andamento: 18/02/2019
Andamento: Ata de Julgamento Publicada, DJE
Observações: ATA Nº 1, de 07/02/2019. DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019
Data do Andamento: 19/02/2019
Andamento: Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Observações: Em 18/2/2019.
Data do Andamento: 26/02/2019
Andamento: Publicado acórdão, DJE
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2019 – ATA Nº 18/2019. DJE nº 39, divulgado em 25/02/2019
Data do Andamento: 08/03/2019
Andamento: Vista à PGR para fins de intimação
Observações: —
Data do Andamento: 15/03/2019
Andamento: Recebimento dos autos
Observações: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – Guia 2011421/2011421
Data do Andamento: 15/03/2019
Andamento: Petição
Observações: 13439/2019 – 15/03/2019 – Nº 114/2019 – SFCONST, PGR – Manifesta ciência da decisão.
Data do Andamento: 18/03/2019
Andamento: Juntada a petição nº
Observações: 13439/2019
Data do Andamento: 19/03/2019
Andamento: Transitado(a) em julgado
Observações: em 16/3/2019
Data do Andamento: 22/03/2019
Andamento: Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU.
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