STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos

ADI 1934

Matéria: Tribunal de Contas

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Andamento(s):
Data do Andamento: 15/02/2019
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício 609/2019 – PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. – BI703172763BR – Data da Remessa: 15/02/2019
Data do Andamento: 15/02/2019
Andamento: Expedido(a)
Observações: Ofício 608/2019 – PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. – BI703172777BR – Data da Remessa: 15/02/2019
Data do Andamento: 15/02/2019
Andamento: Expedido(a)
Observações: Mensagem 8/2019 – Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. – BI703172785BR – Data da Remessa: 15/02/2019.

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