ADI 2256
Matéria: Processo Legislativo;
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO;
Andamento(s):
Data do Andamento: 09/09/2020
Andamento: Publicado acórdão, DJE
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2020 – ATA Nº 149/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020.
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