ADI 2256
Matéria: Processo Legislativo
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Andamento(s):
Data do Andamento: 11/03/2019
Andamento: Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Observações: em 7/3/2019.
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