ADI 5638
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
ADV.(A/S): BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Andamento(s):
Data do Andamento: 20/02/2017
Andamento: Petição
Observações: Amicus curiae – Petição: 6663 Data: 20/02/2017 às 17:41:32.
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