ADI 5638
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
ADV.(A/S): BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – ABRACOM
ADV.(A/S): UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON
ADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDICON
ADV.(A/S): ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA
AM. CURIAE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, DIRETÓRIO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES E OUTRO(S)
ADV.(A/S): ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
Andamento(s):
Data do Andamento: 03/03/2017
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 24/02/2017 (DJE nº 40, divulgado em 02/03/2017)
Data do Andamento: 03/03/2017
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 24/02/2017 (DJE nº 40, divulgado em 02/03/2017)
Data do Andamento: 03/03/2017
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 24/02/2017 (DJE nº 40, divulgado em 02/03/2017)
Data do Andamento: 03/03/2017
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 24/02/2017 (DJE nº 40, divulgado em 02/03/2017)
Data do Andamento: 03/03/2017
Andamento: Petição
Observações: Amicus curiae – Petição: 8653 Data: 03/03/2017 às 15:23:04.
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