O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6926 está pautado para o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (período de 24-06 a 1º-07-2022).
A ADI foi protocolada em 06-07-2021 e discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.172/2021, que prevê a transferência em parcela única, pela União, do valor de R$ 3.501.597.083,20 aos Estados e ao Distrito Federal. O montante é destinado à garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, em virtude da calamidade decorrente da Covid-19.
Conforme o Presidente da Atricon, Cezar Miola, a entidade encontra-se habilitada como “amicus curiae” nesse feito, defendendo a constitucionalidade da norma, cuja aplicação é de grande importância para a diminuição das desigualdades na educação.
Mais informações podem ser acessadas no link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6216523