ADI 4725
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON
ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S): EMILIANO ALVES AGUIAR
ADV.(A/S): MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO
Andamento(s):
Data do Andamento: 12/06/2015
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 09/06/2015 (DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015)
Data do Andamento: 12/06/2015
Andamento: Conclusos à Presidência
Observações: —
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil