Supremo Tribunal Federal – ADI contra emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – (ADI 5323)

ADI 5323
Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Andamento(s):
Data do Andamento: 24/09/2015
Andamento: Petição
Observações: 48594/2015 – 24/09/2015 – Ofício nº 1624/2015-GP/ALRN – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 21433/2015..
Data do Andamento: 24/09/2015
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 48678 Data: 24/09/2015 16:43:32.653 GMT-03:00
Data do Andamento: 24/09/2015
Andamento: Vista à PGR
Observações: —
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