Supremo Tribunal Federal – ADI contra emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – (ADI 5323)

ADI 5323
Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Andamento(s):
Data do Andamento: 12/08/2015
Andamento: Despacho
Observações: Em 07.8.2015: (…) Requisitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte , a serem prestadas no prazo de dez dias . Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , sucessivamente, no prazo de cinco dias .
Data do Andamento: 12/08/2015
Andamento: Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99
Observações: —
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