Estados e Municípios têm até 31 de março para a aprovação dos planos nas Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas, e até 30 de junho para a adoção efetiva.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
Estados e Municípios têm até 31 de março para a aprovação dos planos nas Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas, e até 30 de junho para a adoção efetiva.