Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), nesta quarta-feira (27/9), a Portaria N.TC-0751/2023, que institui o programa de fiscalização TCE Educação e o respectivo grupo de trabalho, além do termo de abertura do programa.
Agora de caráter permanente, o Programa tem, entre seus objetivos, fiscalizar a área de educação de forma articulada entre as diretorias técnicas; criar um fluxo para o tratamento dos dados obtidos via tecnologia da informação para subsidiar a fiscalização; utilizar a tecnologia e a inteligência artificial (IA), com análises rotineiras, possibilitando ações sistemáticas, precisas e de relevância na política pública; e evoluir na metodologia do ICMS Educação, com base em programa de visitas às escolas.
Os documentos reconhecem a importância da contribuição dos representantes das Diretorias da área técnica do Tribunal na construção do Programa, que teve representantes no Grupo de Trabalho que contou com a coordenação da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) e realização de oficinas pelo Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince). Além disso, ressaltam a necessidade de desenvolvimento de uma estratégia sistematizada e coordenada para o exercício eficaz do controle externo no âmbito da Educação.
A iniciativa atende à Resolução 03/2015, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que estabelece como prioridade institucional dos Tribunais de Contas as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito da Educação, tendo como norte o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Busca, também, dar concretude ao Acordo de Cooperação Técnica de 2016 firmado entre a Atricon, o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), que teve adesão do TCE-SC, cujos objetivos são desenvolver ações cooperadas para a verificação dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação; utilizar instrumentos de monitoramento que concorram para a transparência e efetividade do controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação; e realizar intercâmbio de informações e outras ações conjuntas.
Projeto TCE Educação
A atuação sistematizada do TCE-SC na fiscalização da educação teve como marco inicial a adesão da Instituição ao Acordo de Cooperação Técnica (Atricon, IRB, MEC e FNDE) e a busca do cumprimento da Resolução 03/2015 da Atricon. Nesse contexto, foi criado o Projeto TCE Educação.
O Projeto resultou de um conjunto sistemático de ações do Tribunal para incrementar a fiscalização de resultados da política pública educacional, principalmente com a utilização da tecnologia da informação e interação com a sociedade, por meio do acompanhamento e controle da execução dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação. O objetivo principal do projeto TCE Educação foi preparar o Tribunal de Contas para um controle preocupado com os resultados dos serviços públicos educacionais e oferecer pronta resposta às demandas da sociedade.
As ações futuras a serem desenvolvidas no âmbito do Programa TCE Educação terão o objetivo de potencializar o uso das ferramentas já implantadas, reforçando o compromisso de entregar aos catarinenses uma ação de fiscalização em educação tecnicamente qualificada, além de ampliar o uso de dados e o volume de fiscalizações dos recursos destinados à educação.
Fonte: TCE-SC