O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recebe, na segunda-feira (20), a partir das 13 horas, secretários de Administração, gestores dos Institutos de Previdência e gestores de Recursos Humanos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, para o Encontro Técnico que irá esclarecer aos presentes a Instrução Normativa n° 31.
A norma adequa e atualiza o procedimento para remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão, atos de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões. Ela proporciona uma nova sistemática de análise técnica, sintonizada com o processo de renovação em curso na Corte – após a edição da recente Lei Orgânica e do Regimento Interno – e se ajusta às emendas constitucionais no 41 (de 2003), no 47 (de 2005) e no 70 (de 2012).
Tais emendas promoveram a reforma previdenciária, modificando e diversificando as modalidades dos benefícios de aposentadorias e pensões.
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Confira a programação:
13 horas – Abertura Oficial
13h20 – Palestra “Competências do TCE-ES na análise de registro de atos de pessoal”
Alexsander Binda Alves
13h50 – Palestra “Apresentação da IN 31/2014”
Fabíola de Noronha Gabriel Cruz Rios
Rodrigo Saad Jaques
15h20 – Mesa redonda
João Luiz Cotta Lovatti
Fabíola de Noronha Gabriel Cruz Rios
Rodrigo Saad Jaques
Alexsander Binda Alves
Adriane Regina Guimarães dos Santos
16h30 – Encerramento
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil