Auditoria coordenada entre o Tribunal de Contas da União – TCU e 29 Tribunais de Contas do Brasil fez um diagnóstico da real situação de 54 Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. O levantamento identificou diversas irregularidades, entre elas a inexistência ou insuficiência de informações importantes na base cadastral dos regimes próprios, como por exemplo: cargo, carreira, data de ingresso na carreira do segurado, cônjuges existentes, data de nascimento dos cônjuges, número de filhos, ou compensação previdenciária dos que trabalharam na iniciativa privada. Na maioria dos casos, essas informações não existem.
Em Mato Grosso, por exemplo, foram analisados quatro RPPS (Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e MT Prev), com mais de 67 mil vínculos de segurados ativos, 27 mil vínculos de segurados inativos (aposentados) e 7 mil pensionistas. O trabalho foi iniciado no segundo semestre de 2015, quando foram realizados dois workshopps de preparação. De janeiro a outubro de 2016, os técnicos da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do Tribunal de Contas de Mato Grosso analisaram os dados por meio de informações enviadas pelos gestores, nas contas de gestão dos regimes próprios.
O principal ponto averiguado foi a base cadastral, que contém as informações dos servidores públicos. “Avaliamos o que está contido na base dos RPPS e comparamos com a base existente nos órgãos, para podermos identificar até que ponto todos que estão cadastrados como funcionários das instituições públicas constam no cadastro dos regimes próprios, qual o percentual de cobertura e quais informações são necessárias e que não existem nas bases cadastrais dos RPPS”, explica o supervisor de Controle Externo, Eduardo Benjoino.
“A base cadastral do regime próprio incompleta pode gerar uma distorção na variação atuarial, ou seja, prejudicar a projeção feita para que os RPPS tenham noção de quanto vão precisar disponibilizar de recursos para poder arcar com os benefícios previdenciários no futuro”, enfatiza Francis Bortoluzzi, secretário da Secex Atos de Pessoal do TCE-MT.
A segunda avaliação foi em relação à gestão de investimentos. O objetivo era saber como estão a atuação e a estruturação dos comitês de investimentos dos RPPS, assim como a transparência das informações, prevista em lei. A auditoria coordenada também discutiu as premissas atuariais, como por exemplo as taxas de juros utilizadas na avaliação atuarial.
“Dentro da avaliação atuarial temos uma perspectiva de recebimento de juros relacionados à parte de investimentos. Então é feita uma projeção da carteira de investimentos dos RPPS e verifica-se de quanto será o retorno referente aos juros dos valores aplicados. Esse retorno será utilizado também para pagar benefícios previdenciários. Desse modo, é definido o quantitativo de valores de contribuições que ele deve receber ao longo do tempo. E, assim, é definida a taxa de contribuição que os órgãos devem pagar”, explica Eduardo Benjoino.
A pergunta que deve ser feita, segundo o auditor, é se essa taxa de juros, colocada dentro da avaliação, é compatível com o histórico de rentabilidade que os RPPS têm tido. Se houver uma distorção, significa que os RPPS estão recebendo menos receita de contribuições do que deveriam, ou seja, vão faltar recursos para pagamentos previdenciários no futuro.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso forneceu, a todos os TCEs que participaram da auditoria coordenada, a trilha de auditoria para análise dos investimentos dos RPPS. Essa trilha foi criada com base nos dados que constam na base de dados do Ministério da Previdência Social. As informações foram selecionadas e “criamos trilhas onde os TCEs puderam acessar os dados dos seus jurisdicionados e as carteiras de investimentos dos RPPS. O próprio sistema já emite diagnósticos automáticos e temos informações que indicam quais são os fundos de investimentos que devem ser analisados de uma forma mais profunda, em função da sua relevância e materialidade. É uma ferramenta extremamente útil na análise de investimentos”, comentou o secretário Francis Bortoluzzi.
Números maquiados
O Ministério da Previdência permite um limite máximo de projeção de taxas de juros de 6%, mas o que ocorre é que os RPPS não estão nem próximos dessa rentabilidade máxima e, no entanto, em 94% dos casos no Brasil foi detectado que a taxa de juros que está sendo utilizada é muito maior que a auferida pelos RPPS. Eles estão deixando de contribuir, agora, com uma expectativa de recebimento de rentabilidade que não vai acontecer e vai dar problema no futuro para fazer o pagamento dos benefícios. Dos quatro RPPS auditados em Mato Grosso, três estão com o mesmo problema de projeção inconsistente. “Os RPPS fazem a projeção mas nunca conseguem chegar a 6%. A média Brasil não passa de 3%”, diz Bortoluzzi.
Falta transparência
Em 59% dos RPPS não há transparência das informações que já são definidas como obrigatórias pelo Ministério da Previdência, disponíveis para todos os segurados por meio eletrônico. Em Mato Grosso, foram detectadas aplicações financeiras com exposição temerária. Investimentos que, quando se retroage na data da aplicação, indicavam que aquele investimento extrapolava o risco normal. Eram muitos papéis provenientes de um único emissor. Demonstrava que não houve prudência por parte do gestor quando foram feitos os investimentos.
Comitês de Investimentos não funcionam
Os Comitês de Investimentos não são participativos na gestão e deveriam auxiliar na tomada de decisões em relação aos investimentos. Em 50% deles há uma precariedade total na estruturação e participação dos comitês. “Precisa de uma atuação efetiva. Alguns RPPS sequer possuem os comitês. Ainda este ano, o TCE irá divulgar uma cartilha de orientações aos regimes próprios quanto às aplicações financeiras”, anunciou Eduardo Benjoino. Em 2017, o TCE-MT vai concentrar esforços nas auditorias para detectar fraudes nos RPPS e que já constam no Plano Anual de Fiscalização do TCE. Todos os RPPS do Estado receberam um questionário sobre investimentos. Dos 105, apenas 87 RPPS responderam ao TCE.
Planos de Amortização não factíveis
Quando ocorre um déficit atuarial, os RPPS são obrigados a fazer um Plano de Amortização e decidir como irão obter recursos para cobrir o prejuízo. Alguns optam pela alíquota suplementar para poder pagar os benefícios no futuro. A auditoria dessa projeção identificou alíquotas que podem chegar a 60%. “Como os RPPS vão conseguir pagar uma alíquota de 60% da sua base de cálculo. A utilização de alíquotas não factíveis transforma o Plano de Amortização em apenas uma mera formalidade, afirma Benjoino.
Em Mato Grosso, da amostra que possui déficit atuarial, e que foi analisada pela Secex de RPPS do TCE, verificou-se que os órgãos não cumpriram com a obrigação de elaborar um estudo para saber se o Plano de Amortização é viável e se é possível pagar aquilo que está planejado. De acordo com Benjoino, existe ainda casos de divergência entre aquilo que está definido na avaliação autorial como sendo a provisão matemática de longo prazo, que são os passivos, e os valores registrados na contabilidade do órgão. Então, o que está na avaliação atuarial não bate com o que está na contabilidade.