A Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) completa três anos de vigência no dia 16 de maio. A preocupação de que os órgãos públicos estejam de acordo com a LAI, foi destacada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Waldir Teis, e pelo Ouvidor-Geral, Antonio Joaquim que anunciou, no dia 12/05, a realização de auditoria especial para verificar a implementação da LAI nos 20 maiores municípios do Estado que correspondem a 65% da população. Nestes três anos de vigência, o TCE-MT realizou ações com o objetivo de contribuir para a disseminação da cultura da transparência que vão desde a cessão de softwares até a fiscalização e cobrança para que os órgãos públicos fiscalizados se adequem e implantem mecanismos de transparência.
Desde 2014 os fiscalizados devem incluir na remessa de documentos enviados pelo Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas, o Sistema Aplic, comprovações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de Ouvidorias locais. Em relação às Prefeituras, das 141, apenas 38 ainda não enviaram os documentos obrigatórios, já entre as Câmaras Municipais, chega a 98 o número de Legislativos que não encaminharam documentação ao controle externo.
Ouvidor-geral do TCE destacou a importância da LAI para sociedade
Diante do quadro, o conselheiro Antonio Joaquim ressaltou a importância da Lei de Acesso à Informação para que a sociedade possa ter cidadãos bem informados. “Os gestores públicos precisam ter em mente que o cidadão pode ser um parceiro da administração pública, pois é ele quem utiliza os serviços e se este cidadão possui informações, pode alertar o gestor sobre falhas que não sejam ainda do seu conhecimento. Desse modo, a Lei da Transparência, como é conhecida a LAI, vem para possibilitar à sociedade a participação efetiva e auxiliar o Poder Público a elevar a qualidade dos serviços, dando voz à população”, afirmou o ouvidor-Geral do TCE-MT.
A auditoria especial sobre a implementação da LAI será coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais, liderada por Lidiane dos Anjos. A investigação tem por objetivo traçar um panorama do cumprimentos dos 96 itens que compõem a Lei de Acesso à Informação, entre eles a quantidade e qualidade das informações disponibilizadas por Prefeituras e Câmaras.
Conselheiro discute cronograma de auditoria com equipe
A primeira reunião para discutir o cronograma da auditoria foi realizada no dia 14/05 entre o conselheiro Antonio Joaquim que vai relatar o diagnóstico e apresentar ao plenário do Tribunal de Contas de Contas, a secretária Geral de Controle Externo Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira, a secretária de Auditorias Especiais, Lidiane dos Anjos e a secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de campos Silva Freire.
“Será um trabalho minucioso para verificar se os 20 maiores municípios, que representam 65% da população, estão oferecendo ao cidadão as informações previstas na Lei. A transparência é fundamental para a evolução da Democracia e para que cada cidadão tenha o poder de participar da gestão e saber o que acontece em seu município”, afirmou o ouvidor geral do TCE-MT, Antonio Joaquim.
TCE-MT está atuando na divulgação, capacitação e fiscalização da LAI em Mato Grosso
A secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de Campos Silva Freire, tem realizado oficinas sobre a estrutura e o funcionamento de uma Ouvidoria e sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) para cerca de 60 municípios do interior de Mato Grosso, incluindo os 40 que aderiram ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do TCE-MT. “Ao longo deste trabalho, visitamos os municípios para esclarecer as dúvidas e também conhecer a realidade enfrentada em municípios menores que não dispõem de recursos nem de pessoal capacitado na área da tecnologia da informação”, afirmou.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas de Mato Grosso tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos, auxiliando na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. O TCE-MT também elaborou o “Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios” com o passo a passo sobre as especificidades da nova legislação e faz um check list do que deve ser providenciado, como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria.
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