Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai auditar os incentivos fiscais destinados às empresas que atuam no estado. O anúncio foi feito pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, durante Seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Sociais”, que reuniu mais de mil representantes do agronegócio, produtores rurais e agentes políticos nesta terça-feira (28), em Cuiabá.
A auditoria, que envolverá as empresas signatárias das moratórias, responde a um pedido protocolado junto ao Tribunal por 127 Câmaras Municipais, que apontam que os acordos prejudicam o desenvolvimento dos municípios. Isso porque, impediriam a circulação de bilhões de reais na economia mato-grossense, aprofundando as desigualdades regionais, uma das principais bandeiras da gestão de Sérgio Ricardo.
“A lei diz que a empresa que recebe incentivo precisa promover desenvolvimento e geração de emprego. Neste ano, foram destinados mais R$ 14 bilhões em incentivos pelo estado, então queremos saber o que as empresas incentivadas estão devolvendo para o cidadão de Mato Grosso”, pontuou o presidente ao explicar que municípios podem estar perdendo investimento e melhoria do bem-estar da população.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante Seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Sociais”. |
Na ocasião, Sérgio Ricardo apresentou dados sobre renúncia fiscal nas regiões de Mato Grosso, reforçando a discrepância entre elas. “As regiões mais fortes recebem mais incentivos e as mais carentes recebem menos. O que sugerimos como política pública não é que os recursos diminuam para os municípios, mas que sejam repassados de forma equilibrada em atenção aos mais pobres.”
Também falou sobre um cenário preocupante, resultado da má distribuição: a perda de população. “O TCE julga as contas de todas as prefeituras e sabemos que a situação é muito difícil. Tem município que não tem saída, que quer produzir e não consegue, as cidades não geram oportunidades e as pessoas estão indo embora, 51 cidades perderam população no estado, então temos que buscar um crescimento igualitário.”
O conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim, que recepcionou a demanda dos municípios no TCE-MT, defendeu que estas empresas não recebam incentivos fiscais do Governo do Mato Grosso. Além disso, destacou a legitimidade da atuação do Tribunal sobre a causa. “Se está no orçamento, está na lei, o Tribunal de Contas tem obrigação de entrar no debate. Isso será feito a partir do laudo técnico, do relatório dos nossos auditores.”
Os acordos preveem que as empresas não comprem soja ou carne de áreas desmatadas até 2008. Contudo, o setor aponta que, com a aprovação do Novo Código Florestal, em 2012, as moratórias deveriam ter sido extintas, mas continuam sendo praticadas porque garantem vantagens econômicas às signatárias. Com isso, mais de 2,6 milhões de hectares são impactados, prejudicando principalmente pequenos produtores.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim, que recepcionou a demanda dos municípios no TCE-MT. |
Neste contexto, Antonio Joaquim também chamou a atenção para a natureza das moratórias, firmada com empresas europeias. “Em cima de um acordo privado entre os compradores de soja, sua grande maioria instituições internacionais, estabeleceram-se esses critérios, que não existem na lei brasileira, tornando ilegal o que é legal.”
Em seu discurso, o presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Costa Beber, classificou as moratórias como “injustiças”, lembrando que o Código Florestal Brasileiro é o mais restritivo do mundo. “A moratória viola o direito de uso da terra do produtor. Sabemos que as empresas signatárias correspondem a 94% do mercado comprador, para atender um mercado de 15% que é o mercado europeu.”
Beber reforçou o compromisso do setor com a legalidade e com todos os pilares de sustentabilidade. “O produtor brasileiro, principalmente de Mato Grosso, pratica isso como ninguém. Nosso produtor é o único no mundo que respeita áreas agricultáveis e derruba somente até onde está previsto pela Lei, independentemente se a terra é fértil ou produtiva”, afirmou.
Outras questões, como a análise do Cadastro Ambiental Rural, regularização fundiária, regularização ambiental e rastreabilidade foram abordadas durante o encontro, realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e Fórum Agro MT.
Também participaram do evento os conselheiros Valter Albano e Waldir Teis; o procurador-geral de Contas; Alisson Carvalho de Alencar; o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; o senador Wellington Fagundes; os deputados federais Coronel Fernanda e Abílio Brunini; os deputados estaduais Max Russi, Gilberto Catani, Ondanir Bortolini, Diego Guimarães, Faissal Calil, Wilson Santos, Dilmar Dalbosco e Dr Eugênio; o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin; o presidente interino da União das Câmaras (UCMMAT), Geison Moraes; o presidente do Fórum Agro, Itamar Canossa; o presidente da Famato, Vilmondes Sebastião Tomaim e o consultor de Política Agrícola, Thiago Rocha.
Fonte: TCE-MT