A educação infantil nos municípios pernambucanos passa a ter padrões mínimos de qualidade com a Resolução nº 01/2022 do Conselho Estadual de Educação (CEE-PE), publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27 de agosto. O TCE-PE participou das reuniões que definiram os critérios de qualidade em conjunto com membros da Secretaria e do Conselho Estadual de Educação, Universidades Federal e Federal Rural de Pernambuco e Universidade de Pernambuco, Fórum Estadual de Educação de Pernambuco e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.
A regulamentação partiu da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime-PE) que formou a comissão para tratar do assunto. O conselheiro Dirceu Rodolfo, presidente do TCE-PE à época, participou das discussões e em sessão do Tribunal Pleno disse “Quero parabenizar esta iniciativa da Undime e pedir para que as autoridades da Educação do Estado levem a sério este documento para que tenhamos padrões mínimos para educação infantil”. A ação foi enaltecida pelos demais conselheiros presentes à sessão.
O normativo do CEE-PE fixa as regras para o credenciamento de instituição de ensino e autorização para oferta de Educação Infantil – direito da criança de zero a cinco anos (com matrícula obrigatória a partir dos quatro anos) – no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco. A Resolução diz que, na esfera pública, o ensino infantil é responsabilidade dos municípios, mas admite a colaboração do Estado e da União, e deve acontecer em espaços institucionais não domésticos, públicos ou privados, com a participação de professores habilitados, com desenvolvimento submetido aos órgãos de controle social.
Além estabelecer os critérios para o (re)credenciamento, autorização de funcionamento e renovação de autorização de instituições de educação infantil, o regramento também aborda aspectos ligados à organização curricular, à formação dos professores, à educação especial, ao projeto político pedagógico (PPP), ao processo de avaliação da aprendizagem, ao regimento escolar e à infraestrutura da educação infantil.
Para João Robalinho, gerente de Auditorias de Desempenho e Estatísticas Públicas (GEAP) do TCE-PE, que participou das discussões, “A regulamentação do ensino infantil em Pernambuco representa um passo importante para a melhoria da qualidade das políticas públicas em favor da sociedade”, destacou.
O lançamento da Resolução acontecerá nos dias 12 e 13 de dezembro, durante um seminário sobre a educação infantil, promovido pela Undime-PE.
Fonte: TCE-PE
