Diante da crise econômica que tem comprometido as finanças públicas municipais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) iniciou, nesta segunda-feira (28/11), no auditório da Escola de Contas e Gestão (ECG), no Centro do Rio, um curso para esclarecer os gestores sobre como proceder à prestação de contas, em cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A capacitação “Orientações aos Municípios do Rio de Janeiro para Término de Mandato” atende a uma solicitação feita ao presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, por uma comitiva de prefeitos e representantes da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), em reunião no dia 1° de novembro, no tribunal. Até o momento, 324 gestores e servidores, de um total de 66 municípios, já se inscreveram para uma das quatro turmas oferecidas pela ECG e que serão realizadas até o dia 1º de dezembro, das 9h às 17h.
“No início do ano, o Tribunal promoveu uma capacitação mais ampla e detalhada sobre o processo de prestação de contas em término de mandato. Mas, por causa da crise, esse é um ano atípico, e os jurisdicionados nos solicitaram um curso complementar para esclarecer mais dúvidas”, afirmou a subsecretária de Auditoria e Controle da Receita do TCE-RJ, Joanna Granja Sant’Anna, que ministra o curso, juntamente com o titular da Coordenadoria de Contas de Governo dos Municípios, Julio Cesar dos Santos Martins.
Uma das principais dúvidas dos gestores consiste em saber se constitui descumprimento do art. 42 da LRF o pagamento da folha de pessoal e de despesas contínuas, como coleta de lixo e transporte escolar, após o final do último exercício. O dispositivo da LRF veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa.
Joanna Sant’Anna explicou que, durante esse período de transição do governo, os atuais gestores podem encaminhar informações ao TCE-RJ para melhor subsidiar a análise das prestações de contas, que deverão ser entregues pelos novos gestores ao Tribunal. “É possível enviar documentos que comprovem ações para manter o equilíbrio fiscal, como revisão de contratos e limitação de empenhos. Quanto mais completa a informação, maior a chance de termos um parecer prévio mais justo às contas”, ressaltou a subsecretária.
Momento econômico difícil – O prefeito de Nova Friburgo, Rogério Cabral, integrou a comitiva de que se reuniu com o presidente do TCE-RJ no início desse mês e também, no dia 13 de julho, com o vice-presidente e então presidente em exercício, Aloysio Neves Guedes, para solicitar a ajuda do Tribunal para os municípios nesse difícil momento econômico. “Primeiramente, gostaria de agradecer ao presidente Jonas Lopes, que atendeu imediatamente ao nosso pedido”, disse Rogério Cabral.
De acordo com o prefeito, “essa é uma oportunidade muito boa para nossos técnicos participarem e tirarem as dúvidas, haja vista que é um momento delicado e importante para nós que estamos saindo do governo. A maioria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro está com dificuldades para o fechamento das contas e eu fiz questão de vir para acompanhar de perto as orientações do Tribunal”.
Auditora-geral da Controladoria-Geral do Município de Rio Claro, Sonia do Nascimento Ferreira também ressaltou a importância do curso. “As orientações do Tribunal são importantes para que a gente possa assessorar, nesse momento de transição, os futuros gestores do nosso município”, afirmou. Sonia Ferreira disse ainda que a possibilidade de envio de documentos pela atual gestão é muito positiva, “porque não sobrecarregará os novos gestores na hora da prestação de contas”.
Alberto Zampaglione, diretor financeiro do Instituto de Previdência dos servidores do Município de Nilópolis (Previnil), é responsável pela prestação de contas do Patrimônio, Almoxarifado e Tesouraria do instituto desde 2008. “Em um ano, ficou faltando enviar um extrato ao Tribunal. É importante estarmos atentos à remessa de todos os documentos que possam contribuir para a análise correta da prestação de contas. Por isso, logo que soube desse curso me inscrevi”, afirmou.