Foi assinado nessa segunda-feira (7/12) o acordo de cooperação financeira envolvendo o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon) que, primordialmente, materializa a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional da Corte (FDI/TC) ao Fundo Financeiro Previdenciário (Funprero), garantindo o repasse, de modo imediato, de R$ 75 milhões aos cofres da previdência estadual.
Trata-se de iniciativa inédita no âmbito da administração pública rondoniense, uma vez que o acordo assinado entre as instituições visa contribuir para a ampliação do capital do Funprero, que é gerido pelo Iperon, auxiliando, desse modo, na prevenção de eventual déficit financeiro do Fundo Previdenciário.
Os repasses de recursos feitos pelo TCE-RO/FDI, revertidos para cobertura das obrigações previdenciárias do Fundo, são resultantes de superávit de receitas, apurado em função da economia gerada, não só neste, mas ao longo dos últimos exercícios, por ocasião da execução orçamentária anual e da implementação de boas práticas que resultaram na redução dos gastos públicos.
Com duração de 60 meses, o acordo foi selado de forma simbólica, já que a assinatura ocorreu de modo eletrônico, durante ato realizado na sede do Iperon em Porto Velho, com a participação dos conselheiros do TCE-RO Paulo Curi Neto (atual presidente) e Edilson de Sousa Silva (gestor da Corte no período 2016/19); do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros; do procurador do Estado junto ao TCE, Tiago Cordeiro; da presidente do Iperon, Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, e do procurador do Estado lotado no Iperon, Roger Nascimento.
MODELO IMPLEMENTADO
Nos pronunciamentos após a assinatura do acordo, foram destacados a iniciativa do TCE-RO em se preocupar com a questão previdenciária, evidenciada nos últimos tempos (especialmente nas gestões dos conselheiros José Euler Potyguara e Edilson de Sousa), e o modelo agora implementado e sacramentado no documento assinado nessa segunda-feira, o qual incluiu alteração da lei e aprovação plenária, por meio de parecer prévio, no âmbito do Tribunal.
“A estratégia está desenhada”, disse o presidente Paulo Curi, ao oficializar o repasse de R$ 75 milhões e acenar com a possibilidade de complementar esse valor ainda este ano. “Que esse modelo possa inspirar as demais instituições a fim de que, seguindo esse caminho, possamos eliminar o problema de 2022 e, assim, passar a discutir a partir de 2023. Trabalhando ano a ano, alimentando o fluxo de recursos financeiros do fundo do Iperon, quem sabe nossas instituições não sofram impacto tão forte nessa questão tão premente que é a previdenciária”, disse.
“Queria ainda enaltecer a postura dos conselheiros Euler e Edilson, que me antecederam na gestão do TCE, como fundamentais para que esse repasse de recursos ao Iperon ocorresse. Também destacar a mudança legislativa idealizada e capitaneada pelo conselheiro Edilson no próprio fundo, o que balizou esse modelo agora implementado”, acrescentou.
O socorro financeiro proporcionado ao Fundo Previdenciário é resultado da economia e gestão cuidadosa dos recursos destinados ao Tribunal, premissas que balizam a atuação da Corte também na pandemia: “Decidimos não construir mais um prédio próprio, até porque, mesmo antes da pandemia, tínhamos a sinalização positiva do teletrabalho, que desonerou a instituição da pressão de ter espaço físico. Só este ano, com o teletrabalho excepcional em razão da pandemia, há uma economia na casa de quase $ 5 milhões, com produtividade até maior do que anos anteriores”, complementou.
MOMENTO HISTÓRICO
Para o conselheiro Edilson de Sousa, a assinatura do acordo entre TCE e Iperon é um momento histórico: “A maioria dos estados, com raras exceções, estão com suas finanças debilitadas, por causa principalmente da falta de zelo na administração dos seus recursos, enquanto aqui, em Rondônia, damos esse bom exemplo. Assim nossas instituições começam a ser vistas lá fora com respeito e admiração. Para mim, que pude dar minha contribuição nesse processo quando estive na gestão do TCE, é a realização também de um sonho”.
O procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira, por sua vez, lembrou da importância de os recursos agora repassados serem geridos com efetividade e compromisso, visando garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual. “Embora seja só o primeiro passo, porque estamos em uma situação delicada, já que em 2023 já nos bate novamente à porta a busca por novas soluções, quero parabenizar todos que colaboraram para que esse modelo extremamente alvissareiro se concretizasse agora”, disse.
De atuação elogiada na consolidação do acordo, não só pelo conhecimento jurídico, mas pela coragem para abraçar a solução de vanguarda idealizada, o procurador do Estado, Tiago Cordeiro, em sua fala, citou a ação empreendida pelo TCE junto ao Iperon como um gesto de solidariedade entre gerações, uma vez que objetiva resultados não apenas para os atuais servidores. “É um acordo inédito, em que todo o TCE está de parabéns, pela forma proativa e efetiva com que atuou”, acrescentou.
Por fim, a presidente do Iperon, Maria Rejane, e o procurador lotado naquele instituto, Roger Nascimento, ao enaltecerem a atuação do Tribunal de Contas em relação à questão previdenciária, citaram a postura de acolhimento dos membros e servidores do TCE para com a questão previdenciária, evidenciando ainda a preocupação com a prevalência do interesse público e da gestão eficiente e responsável dos recursos destinados ao fundo.
Também falaram da expectativa de que o movimento encabeçado pelo Tribunal de Contas possa ser comungado pelos poderes e demais órgãos, a fim de se buscar uma solução definitiva para a grave situação previdenciária, incluindo, nesse aspecto, amplo debate sobre a Reforma da Previdência.
ASCOM TCE-RO