Destinado a discutir, entre outros temas, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006) e a promoção de compras governamentais como política indutora do crescimento local, o TCE de Rondônia em parceria com o Sebrae-RO realizam na cidade de Cacoal, interior do Estado, nos dias 21 e 22 deste mês, o Seminário Rondoniense de Desenvolvimento Econômico e Social de Municípios.O público-alvo são gestores da área pública (prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais), vereadores, servidores de setores ligados às compras públicas (licitações, assessoria jurídica, controle interno), além de donos de micro e pequenas empresas e a sociedade em geral.
A programação do evento tem um total de 11 palestras com autoridades estaduais e nacionais, bem como expoentes profissionais, que contarão suas experiências, casos e questões envolvendo o desenvolvimento municipal. Haverá ainda espaço para debates, objetivando a construção de um ambiente favorável aos pequenos negócios, ao disseminar conhecimentos sobre controle, legislação, planejamento, projetos, captação de recursos, finanças, entre outros.
Entre os palestrantes estará o presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT), que tem percorrido o Brasil em encontros, seminários e workshops, visando repassar a visão dos Tribunais de Contas em relação à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e seus benefícios, notadamente para a economia local.
Nesses eventos, o conselheiro presidente da Atricon tem reiterado a obrigação que os TCs têm de fiscalizar a administração pública quanto à aplicação das várias legislações infraconstitucionais, entre as quais a LC 123/2006, que, segundo Antonio Joaquim, é muito importante pelo potencial que tem para desenvolver a economia local, gerar emprego e distribuir renda.
Todo o evento será realizado no plenário da Câmara de Vereadores de Cacoal, que juntamente com a Prefeitura daquele município, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Ministério Público Estadual (MP-RO) e a Associação Rondoniense dos Municípios (Arom) são as instituições que apóiam o seminário.
LEI GERAL
Em março deste ano, o TCE-RO e o Sebrae/RO assinaram termo de cooperação técnica visando o acompanhamento da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com dispositivos da Constituição Federal.