O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apurou que o Estado continua não aplicando os recursos previstos no Orçamento em ações de defesa civil. Só para se ter uma ideia, no primeiro semestre de 2024, foram executados, apenas, 15,16% — R$ 10.975.137,47 — das dotações orçamentárias atualizadas de R$ 72.380.758,02 vinculadas à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, para gestão de riscos de eventos climáticos, e, nos primeiros 9 meses do ano, o percentual ficou em 22,49% — R$ 16.280.028,68.
Diante desse cenário de baixa execução orçamentária, apontado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) no processo de acompanhamento (@ACO-23/80110209), o conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator dos assuntos relacionados ao meio ambiente, decidiu por dar ciência dos fatos à Assembleia Legislativa. Segundo ele, tal providência se justifica em função da importância do tema para a sociedade e da discussão em andamento sobre o repasse de recursos do Orçamento para custear ações de proteção e defesa civil, na forma de duodécimo — PEC 6/2023.
Levando em consideração os dois períodos — primeiro semestre e 9 meses —, o acompanhamento da diretoria técnica revelou que foram executados 7,33% nos meses de julho, de agosto e de setembro. “O que se mostra muito pouco”, ressaltou o conselheiro Ascari, ao salientar que faltam, apenas, três meses para o encerramento do exercício e resta um saldo de R$ 33.091.301,35 a ser empenhado e de R$ 56.100.729,34 a ser liquidado, da dotação atualizada de R$ 72.380.758,02.
Além da ciência à Alesc, o relator determinou que a DGE faça o acompanhamento da execução orçamentária do último semestre de 2024 e identifique as ações implementadas para gestão de riscos das dotações vinculadas. Também solicitou que a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) avalie a adoção de medidas que entender necessárias quanto às obras emergenciais para desassoreamento e limpeza das margens de rios do município de Rio do Sul, cujo valor empenhado totaliza R$ 16,2 milhões.
O processo
A realização da fiscalização (@ACO-23/80110209) foi determinada pelo relator do meio ambiente, conselheiro José Nei Ascari, por causa da frequente sobra de recursos previstos no Orçamento do Estado para ações de defesa civil — em 2022, foram executados 61%; em 2021, 57%; e em 2020, 60% (Saiba mais). “Acompanhar e avaliar referidas folgas orçamentárias permitirá abrir a oportunidade de utilizar o excedente em ações de prevenção”, enfatizou, em junho deste ano.
Fonte: TCE-SC