Acesso à informação, transparência nos atos de pessoal e nas licitações e contratos, controle dos bens públicos, dever de probidade dos gestores públicos e sanções previstas para os que praticam atos de improbidade. Estes são alguns dos temas que mobilizarão, na quinta-feira (18/7), em Palhoça, agentes públicos das prefeituras e câmaras municipais da Grande Florianópolis, em mais uma etapa do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público estadual (MPSC), o objetivo da programação é melhorar a qualidade da gestão municipal e dos serviços públicos oferecidos à população do Estado.
O princípio da transparência e o direito à boa administração pública é o tema central da 15ª edição do Ciclo, que vai reunir, na sede da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), representantes das 22 cidades que integram a Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis). A proposta é levar a orientação do TCE/SC, como órgão responsável pela fiscalização das contas públicas no Estado, e promover a interação entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. O evento começa, às 8h15, com a entrega de material aos gestores públicos, e, às 9h, têm início as oficinas temáticas que se estendem até as 17h.
O presidente do Tribunal, Salomão Ribas Junior, deverá participar dessa etapa. “A orientação aos agentes é ainda o melhor remédio para evitar o mau uso do dinheiro público e garantir ao cidadão o direito à boa administração pública”, defende o conselheiro Ribas Jr., que destaca a atualidade dos assuntos em pauta no Ciclo e a sua importância para capacitação, em especial, do pessoal técnico das prefeituras e câmaras municipais.
O XV Ciclo de Estudos, que já reuniu 1.268 agentes públicos nas cinco etapas realizadas no Sul e no Oeste catarinense, oferece três oficinas técnicas, nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal, e licitações, contratos, obras e serviços, orientadas por instrutores do Tribunal e representantes do MPSC. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
Nova contabilidade
Os procedimentos que devem ser adotados para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens públicos também merecem destaque nesta edição do Ciclo. Com base na nova contabilidade pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN n.º 437, de 12 de julho de 2012 —, os instrutores do Tribunal de Contas vão mostrar porque as novas normas buscam um controle dos bens patrimoniais que reflita a realidade em termos monetários. Ou seja, os registros da contabilidade devem demonstrar a existência e localização dos bens com valores condizentes com os de mercado.
Os técnicos do TCE/SC têm destacado o papel fundamental dos contadores e responsáveis pelo controle interno e patrimônio, a necessidade de integração dos sistemas de contabilidade e patrimônio e a importância da normatização dos procedimentos de controle dos bens públicos, por meio de decretos e manuais, no âmbito municipal. “É uma questão importantíssima neste ano, até porque o prazo fatal para implantação desses novos critérios de registros contábeis ocorrerá no final de 2013 e início do ano que vem”, reitera o presidente do Tribunal. Segundo os instrutores, diante do novo foco patrimonial da contabilidade pública, não se poderá admitir, por exemplo, a existência de um veículo adquirido há 15 anos, pelo Poder Público, que apresente como saldo contábil o seu valor de aquisição.
Obras públicas
No âmbito das obras públicas, os técnicos do TCE/SC têm demonstrado aos participantes do Ciclo que o projeto básico — projeto completo de engenharia — é peça fundamental para garantir que os resultados das licitações tragam a proposta mais vantajosa e a execução dos serviços atenda ao interesse público. As normas para aditamentos, reajuste e paralisações também integram o temário da oficina sobre licitações, contratos, obras e serviços. A programação aponta quais são as exigências legais que devem ser observadas pelos gestores públicos para verificar se interessados em participar de licitações públicas dispõem das condições de habilitação necessárias. A definição de critérios de habilitação que atendam à legislação e às características do objeto licitado, como condição para prevenir a contratação de licitantes inaptos e/ou inidôneos, garantir a competitividade e ampliar o universo de interessados no certame é a tônica da orientação dos técnicos do TCE/SC.
Na oficina de atos de pessoal, o XV Ciclo de Estudos chama a atenção para as regras que devem ser observadas na criação, preenchimento e controle das atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos comissionados. A concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados — adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições — pela administração pública, é um dos temas do espaço voltado para contadores e controladores interno. Em pauta, todos os procedimentos, previstos nas Instruções Normativas N. TC-13/2012 e N.TC-14/2012 — aprovadas pelo TCE/SC —, que devem ser cumpridos pelos gestores para evitar penalizações por má aplicação dos recursos ou ausência de prestação de contas.
O dever de probidade dos agentes públicos e as sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa — previstos na Lei n.º 8.429/92 — é o tema do Ministério Público na oficina de atos de pessoal. Os representantes do Órgão, parceiro do Tribunal nas edições anteriores, mostram que os gestores devem pautar suas condutas pelos princípios da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e da ordem jurídica vigente. Na abordagem do MPSC, a prática é condição para a existência de um Estado Democrático de Direito que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais e o bem-estar da sociedade.
Organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, o Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal é o maior evento de orientação a gestores públicos promovido pela Corte de Contas catarinense nos últimos anos. Depois da Grande Florianópolis, a programação vai para Lages (24/7), Videira (25/7) e Campos Novos (26/7), atingindo agentes públicos dos 57 municípios que integram as Associações dos Municípios da Região Serrana (Amures), do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), da Região do Contestado (Amurc), do Planalto de Santa Catarina (Amplasc) e do Meio Oeste Catarinense (Ammoc). Até o dia 8 de agosto, cerca de 3 mil agentes públicos, vinculados às prefeituras e câmaras dos 295 municípios catarinenses, deverão ser capacitados em 13 encontros regionais.
Todas as abordagens do XV Ciclo são apoiadas por um livro-texto, que está sendo distribuído em cada etapa regional e já está disponível na seção “Publicações do TCE” (http://www.tce.sc.gov.br/web/publicacoes/ciclos-estudo), do Portal do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.sc.gov.br).
Serviço:
O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 3 de julho a 8 de agosto
Etapa de Palhoça: Quinta-feira (18/7)
Horário: das 8h15 às 9h — Recepção e entrega de material
Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h — Oficinas temáticas
Onde: Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). Rua Prefeito Reinoldo Alves, nº 1 – Cidade Universitária Pedra Branca. Fone: (48) 3279-1000
Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de
recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: por meio do e-mail [email protected] ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC