“Intensificar a aproximação com a imprensa, que tem se mostrado uma grande parceira do controle externo em favor da boa aplicação dos recursos públicos”. Este foi o principal objetivo ressaltado pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Luiz Roberto Herbst, durante o encontro “Bate-papo com a imprensa”, promovido na manhã desta terça-feira (10/3), nas dependências do TCE/SC. O evento reuniu representantes de veículos de comunicação — rádio, TV, jornal e internet — do Estado, o vice-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Junior, o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, a conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken, todos os diretores técnicos do Tribunal, além de servidores da Assessoria de Comunicação Social.
Ao recepcionar os participantes, Herbst lembrou que o trabalho da imprensa tem ajudado o Tribunal na sua missão de fiscalizar a gestão pública. “Diariamente, vemos matérias tratando de assuntos relacionados ao gasto de dinheiro público pelos governos estadual ou municipal, nas áreas da saúde, educação, obras e investimentos em geral. Essas matérias — disponibilizadas ao nosso público interno através de clipping organizado por nossa Assessoria de Comunicação Social — são consideradas na elaboração do programa de fiscalização anual realizado pelo Tribunal”, comentou.
O presidente destacou também os diversos instrumentos que o TCE/SC vem utilizando para dar mais transparência às atividades desenvolvidas pelo órgão, como a transmissão das sessões do Pleno pela TV Assembleia Legislativa (TVAL) e pelo site do Tribunal, o próprio Portal da Instituição, com vários serviços e informações em diversas mídias (texto, vídeo e áudio), e o Diário Oficial Eletrônico que agiliza a publicação das decisões e dos atos administrativos do TCE/SC. “Estamos adotando diversas medidas para reduzir o estoque de processos e alcançar mais tempestividade nas nossas decisões”, esclareceu o presidente.
O vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, por sua vez, destacou que “o controle social tem sido fundamental para o aperfeiçoamento do controle externo exercido pelo Tribunal”. Ferreira Jr. também explicou aos jornalistas como é o fluxo de um processo em sua tramitação interna, lembrando todas as etapas necessárias ao devido processo legal, entre elas, o direito ao contraditório e ampla defesa dos responsáveis por irregularidades apuradas.
Conhecendo o TCE/SC
Durante o encontro, os jornalistas conheceram um pouco do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas por meio de suas diversas diretorias técnicas. O diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, apresentou a organização administrativa do TCE/SC, trouxe dados sobre a atuação do órgão e explicou alguns conceitos, como o de auditorias operacionais e as auditorias de recursos internacionais. Segundo Tramontin, os bancos financiadores de empréstimos internacionais — projetos de sistemas rodoviários e de microbacias — precisam ser auditados. “O TCE/SC é um dos poucos tribunais no Brasil credenciados a fazer esse tipo de auditoria, realizando-a desde o ano de 1995, inclusive, gratuitamente, sem nenhum custo para os municípios”, salientou.
Tramontin realçou também o volume de recursos públicos que foram auditados pelo Tribunal no ano de 2014, aí considerados todo o orçamento do Estado (administração direta, autarquias, fundações, estatais e os poderes legislativo e judiciário) e dos Municípios (executivo e legislativo). “Chega quase a R$ 50 bilhões”, informou, complementando que, para fiscalizar todo esse volume de recursos, o TCE/SC dispõe de aproximadamente 450 técnicos, entre contadores, engenheiros, advogados, administradores, economistas, além de outros profissionais. “É como se cada técnico tivesse que fiscalizar R$ 95 milhões”, frisou.
Na área municipal, o diretor de Controle de Municípios, Kliwer Schmitt, comentou que o Tribunal é responsável por analisar não apenas as 295 prefeituras e 295 câmaras de vereadores, como também toda a estrutura de secretarias, autarquias e fundações, totalizando aproximadamente 1.800 unidades gestoras. Informou que 52 contas municipais do exercício de 2012 receberam o parecer prévio pela rejeição. O principal motivo foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, “quando o gestor deixa dívidas para a gestão seguinte sem a devida disponibilidade financeira”. Outro problema que vem sendo constatado pelo Tribunal, em especial nos dois últimos anos, tem relação com o gasto de pessoal. Segundo Schmitt, “até este mês, o Tribunal já emitiu mais de 80 alertas a municípios que estão próximos do limite de 54% ou já estouraram esse limite”. Por fim, o diretor da DMU apontou as dificuldades que os municípios enfrentarão com a questão dos regimes próprios de previdência, citando que 47 municípios catarinenses estão em situação deficitária, sem capacidade de cumprir, futuramente, todos os benefícios previdenciários. Adiantou que sete municípios que contam com ativos de aproximadamente R$ 700 milhões, mas que totalizaram um déficit atuarial de R$ 2,5 bilhões, serão objeto de auditoria neste ano.
Auditorias
Irregularidades na transferência de recursos públicos para ONGs e prefeituras, que levaram o TCE/SC a condenar os seus responsáveis a devolver aos cofres públicos o montante de aproximadamente R$ 10 milhões; irregularidades nas permissões dos serviços de distribuição de energia elétrica por intermédio de cooperativas de eletrificação rural em alguns municípios catarinenses que geraram um prejuízo à Celesc e acarretaram aumento de aproximadamente 5% nas contas de energia elétrica de todos os consumidores do Estado; e as deficiências nas estruturas físicas de escolas públicas do Estado, constatadas em auditoria “in loco”. Estes foram exemplos destacados pelo diretor de Controle da Administração Estadual, Névelis Scheffer Simão, ao falar da atuação da unidade na esfera estadual. Ele citou também que nos quatro anos a Corte de Contas está intensificando as auditorias “in loco”. Houve um incremento de 92% no período.
A atuação prévia do Tribunal de Contas na análise de editais de concorrência mereceu destaque durante o encontro. A diretora de Controle de Licitações e Contratações, Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins, informou que atualmente existem em torno de 20 medidas cautelares vigentes, determinando a suspensão de processos licitatórios com irregularidades. Essas licitações envolvem recursos da ordem de R$ 2,5 bilhões. A diretora ressaltou que a análise prévia “auxilia na escolha da proposta mais vantajosa, evita a ocorrência de prejuízo futuro e possibilita a melhora da qualidade do serviço prestado ou do material adquirido”.
O diretor de Atividades Especiais, Roberto Silveira Fleischmann, abordou as atividades desenvolvidas por sua diretoria, entre elas às relacionadas a auditorias operacionais. Mencionou a auditoria realizada na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em que se constatou um prejuízo de R$ 3 milhões na compra de equipamentos importados que não foram entregues à instituição. O valor terá que ser devolvido aos cofres públicos.
Fleischmann ainda apresentou dados sobre as auditorias de empréstimos internacionais, que envolvem recursos da ordem de R$ 100 milhões. Além disso, citou as auditorias realizadas nos hospitais Infantil Joana de Gusmão, Regional de São José e Municipal de Joinville, onde se apurou longo tempo de ociosidade dos centros cirúrgicos, e da auditoria realizada no sistema prisional, em que se evidenciou que o Estado investiu muito na construção de presídios (destinado a presos aguardando julgamento), quando a necessidade maior de vagas é nas penitenciárias (presos já condenados).
Para o presidente Herbst, o “Bate-papo com a imprensa” teve uma avaliação bastante positiva. “Os veículos de comunicação são fundamentais para dar à sociedade o conhecimento sobre o que faz o Tribunal de Contas e essa interação amplia o nosso olhar quando se trata de avaliar a gestão pública”.