TCE-SC vai definir padrão mínimo para municípios implantarem novas normas da contabilidade pública

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai definir um padrão mínimo de procedimentos que deverá ser obedecido pelos municípios catarinenses, a partir de 2015, para promover a implantação das novas normas da contabilidade pública brasileira de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as Demonstrações Contábeis (DCASP), aprovados pela Portaria nº 751/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Segundo a Portaria STN nº 634/2013, art.11, o PCASP e a DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o final de 2014.

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC constituiu um grupo de trabalho que está avaliando o impacto de todas as normas estabelecidas e publicadas pela STN que culminarão com a consolidação nacional e por esfera de governo das contas 2014, a ser realizada em 2015 pela Secretaria. O objetivo do Tribunal é uniformizar os procedimentos de análise, pelo órgão de controle externo, e das prestações de contas, pelos municípios, permitindo que os registros contábeis atendam ao novo padrão da contabilidade pública nacional (Saiba mais 1).

Os auditores fiscais de controle externo da DMU, em parceria com os técnicos da Diretoria de Informática (DIN), também vão identificar a necessidade de adequações nos sistemas informatizados utilizados pelo Tribunal para receber dos municípios as informações sobre as contas públicas. “O grupo vai definir os ajustes necessários em todos os sistemas corporativos voltados à fiscalização das contas municipais, como o e-Sfinge, o Conta Anual e o sistema que permite a solicitação e emissão de certidões, por exemplo”, explica o diretor da DMU, Kliwer Schmitt, ao adiantar que a proposta é estabelecer regras de transição que possibilitem aos municípios migrar do atual para o novo modelo de contabilidade.

Para facilitar esse processo de mudança, Schmitt anuncia que o XVI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, programado para os meses de julho e agosto, deverá reforçar a orientação do TCE/SC sobre as novas regras e procedimentos contábeis, como já tem ocorrido nas últimas edições do evento — 2013, 2012, 2011 e 2010.

Padrões internacionais

O processo de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais vai promover a padronização dos registros contábeis nas três esferas governamentais — municipal, estadual e federal —, de acordo com a Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda. O novo modelo permitirá a consolidação das contas nacionais, com a elaboração do Balanço do Setor Público Nacional, baseado em procedimentos e registros padronizados utilizados por todos os entes da Federação, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). A adoção de regras contábeis sob uma mesma base conceitual vai permitir a comparação dos resultados entre os diferentes entes do Brasil bem como da situação econômico-financeira de vários países ou de entidades do setor público — nacionais e internacionais.

Outra inovação é a inclusão do enfoque patrimonial na contabilidade governamental. Historicamente, o orçamento e todos os registros necessários ao acompanhamento e gestão dos recursos públicos era o foco da contabilidade aplicada ao setor público brasileiro. Os registros orçamentários continuarão a ser executados, mas, agora, o patrimônio público assume papel de destaque. Os registros deverão ser tempestivos, ou seja, no momento do fato gerador de todos os atos e fatos que afetam o patrimônio, evidenciando todas as variações patrimoniais (Saiba mais 2 e 3).

Para a divulgação e a implantação das novas regras, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, vem adotando uma série de medidas com o apoio dos tribunais de contas, demais entidades voltadas ao controle público, agentes públicos e usuários da contabilidade pública. Uma dessas iniciativas é a edição anual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com base nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e na legislação vigente (Saiba mais 4).

A STN lançou consulta pública para a revisão da 6ª edição do MCASP, no dia 31 de janeiro, marcando o início do prazo de 60 dias para que os interessados enviem sugestões e comentários, por meio de endereço eletrônicoEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. A consulta está disponível no site da Secretaria, onde também podem ser acessadas as instruções de procedimentos contábeis (IPCs), notas técnicas, portarias e outras informações que buscam promover a integração entre as esferas governamentais para possibilitar a implantação da nova contabilidade pública brasileira (Saiba mais 5).

Um dos exemplos mais recentes é a Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, disponibilizada no dia 3 de fevereiro no site da STN, que traz as regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis para consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual (Saiba mais 6).

Saiba mais 1 : Papel do TCE/SC e dos gestores públicos no processo de convergência

TCE/SC – Definir padrões mínimos, orientar e verificar se os gestores públicos, em âmbito estadual e municipal, estão cumprindo os novos procedimentos contábeis.Gestores públicos – Prover os recursos necessários e assegurar a efetiva implantação das novas regras contábeis.

Saiba mais 2: A portaria nº 184/2008 e o novo padrão da contabilidade pública

A Portaria nº 184/08, do Ministério da Fazenda, definiu as diretrizes a serem observadas pelo setor público para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em sintonia com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. A norma é considerada o marco inicial do processo de convergência da contabilidade governamental brasileira aos padrões internacionais.  O novo modelo procura resgatar o enfoque da contabilidade pública ao seu objeto: o patrimônio público. Além de modernizar os procedimentos contábeis, da geração de informações úteis para a tomada de decisão e prestação de contas pelos gestores públicos, o objetivo é facilitar a atuação do controle social, por meio da ampliação do nível de transparência das informações contábeis produzidas.

Fonte: Portaria nº 184 de 25.8. 2008 e Cartilha Nova Contabilidade e Gestão Fiscal/Tesouro Nacional, disponível em: http://www.fazenda.sp.gov.br/ipsas/cartilha.pdf

Saiba mais 3: Exemplos do que muda com o enfoque patrimonial

– As despesas com pessoal são identificadas no orçamento no momento do empenho. Com a adoção do regime de competência para os registros contábeis patrimoniais, serão apropriadas mensalmente as despesas referentes a férias e 13º salário, uma vez que esses fatos já ocorreram e já são devidos, independentemente das questões orçamentárias;- As receitas são reconhecidas para fins orçamentários no momento em que ocorre a arrecadação. Para a contabilidade, no momento do lançamento dos créditos do IPTU, por exemplo, deverão ser consideradas as receitas, uma vez que já se tem o direito a receber dos valores.- Hoje os entes públicos não registram depreciação, que é a perda do valor dos bens registrados no Ativo pelo uso, ação da natureza ou obsolescência, uma vez que não passa pela execução orçamentária. Agora, os bens móveis e imóveis devem ser apresentados pelo seu valor real e justo. Por exemplo, se uma ambulância foi adquirida, há quatro anos, por R$ 30.000,00, hoje valerá bem menos e a contabilidade deve demonstrar o seu real valor — de mercado e não o pago na época da aquisição. Os registros da depreciação e de outros fenômenos econômicos permitirão o conhecimento da real situação do patrimônio do ente público.

Fonte: Cartilha Nova Contabilidade e Gestão Fiscal/Tesouro Nacional, disponível em: http://www.fazenda.sp.gov.br/ipsas/cartilha.pdf

Saiba mais 4: O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)

O MCASP estabelece regras e procedimentos contábeis a serem observados pela Administração Pública, para todos os poderes e entes da Federação. Seu objetivo é padronizar os procedimentos contábeis, colaborando com o processo de elaboração e execução do orçamento e dos registros patrimoniais, econômicos e financeiros, gerando informação útil para os usuários da informação contábil através de demonstrativos adequados aos padrões internacionais.

Fonte: Cartilha Nova Contabilidade e Gestão Fiscal/Tesouro Nacional, disponível em: http://www.fazenda.sp.gov.br/ipsas/cartilha.pdf

Saiba mais 5: O objetivo da Contabilidade Pública

Fornecer informações sobre o que foi planejado, executado e os resultados alcançados, incluindo os aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais das entidades do setor público, em apoio à tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao controle social.

Fonte: “A Nova Contabilidade Pública – Importância, Mudanças e Responsabilidade” – publicação do TCE/MT (2011)

Saiba mais 6: Onde encontrar informações sobre a nova contabilidade pública

A STN disponibiliza em seu site (www.tesouro.fazenda.gov.br) o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Manual de Demonstrativos Fiscais, legislações e demais informações relacionadas ao processo de implantação da nova contabilidade e modernização da gestão pública brasileira.

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