TCE-SE: Prefeituras e câmaras devem iniciar autoavaliação dos portais da transparência

Os controladores internos das prefeituras e câmaras municipais sergipanas já podem efetuar a autoavaliação dos seus portais de transparência por meio de link disponibilizado na terça-feira, 6, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em mais uma etapa do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). 

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De igual forma, também devem proceder os responsáveis pelo setor de controle interno do Tribunal de Justiça (TJSE), Assembleia Legislativa (Alese), Ministério Público (MPE), Defensoria Pública (DPE), Governo do Estado e Tribunal de Contas (TCE). 

“Os controladores internos precisam se cadastrar e iniciar a autoavaliação no mais breve espaço de tempo para que quaisquer dúvidas que venham a surgir logo sejam dirimidas”, explica a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE, Ana Stella Barreto Rollemberg Porto, lembrando que o prazo final para preenchimento da avaliação vai até o dia 14 de julho. 

A etapa seguinte caberá ao corpo técnico do TCE e consistirá na validação dos mais de 100 itens analisados para posterior definição dos índices de transparência desses órgãos. 

Este é o segundo ciclo do PNTP, iniciativa da Atricon, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). 

“As demais unidades estaduais, como secretarias e empresas, bem como órgãos de previdência municipais e da administração indireta de Aracaju serão orientados posteriormente através de outra métrica”, acrescenta o coordenador de Auditoria Operacional do TCE, Fernando Marcelino.

Na análise já são considerados critérios relacionados à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), entre outros. ​

Fonte: TCE-SE