Em consonância com as exigências trazidas pelas leis de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), das Ouvidorias Públicas e de Responsabilidade Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016), a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos) do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) realizou durante as manhãs dos dias 01 e 02 de junho o treinamento Programa Nacional de Transparência Pública.
A ação recebeu controladores internos e responsáveis pelos portais de transparência dos órgãos públicos sergipanos. “Foram dois dias de treinamento, com apresentação sobre o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP da Atricon, cuja adesão pelo TCE/SE foi firmada pelo conselheiro presidente Flávio Conceição no ano passado em projeto piloto. O evento marca também o início dos trabalhos do ciclo 2023, em nível local, com novos critérios e uma nova métrica a ser seguida e obedecida pelas unidades jurisdicionadas municipais e estaduais. Na 1ª fase do cronograma, os controladores internos deverão implementar as melhorias e avaliar os portais de transparência de suas unidades cujas informações serão, posteriormente, validadas pela equipe técnica do TCE/SE. Destaca-se também a certificação que será fornecida àquelas unidades com maiores Índices de Transparência obtidos em 2023”, disse a diretora de controle externo de obras e serviços, Ana Stella R. Porto, responsável pela realização do encontro. 
Uma das facilitadoras do treinamento, a analista de controle externo I, Aline Lima, ressaltou a importância do diálogo com os representantes do controle interno de todo Estado: “Esse é um treinamento da nova forma de atualização dos portais de transparência. Uma capacitação que permitirá que todo o trabalho de alimentação dos portais de transparência seja eficaz e correto. Ainda durante a explanação, a servidora da Corte de Contas demonstrou os novos critérios exigidos, expondo didaticamente como o PNTP vai avaliar o nível de transparência ativa dos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados pelos tribunais de contas. “O projeto abrange os sites da administração pública de todo o Brasil, das três esferas de governo, incluindo os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo, e isso só será possível a partir do diálogo e capacitação de todos os envolvidos”, destacou a analista.
Também facilitadora do treinamento, a analista de controle externo II, Vanessa Seixas, afirmou que a iniciativa faz parte do cronograma do PNTP, com a finalidade principal de discutir as novidades. “Temos novos critérios das leis de fiscalização, a Lei Geral de Proteção de Dados. Também foi apresentada a distribuição dos pesos que formam a nota de avaliação dos índices de transparência e a maior novidade é que os itens serão avaliados pelos controladores internos, ou seja, o TCE irá disponibilizar o link do sistema, as unidades serão cadastradas, os controladores internos irão responder, e nós iremos validar as informações”, enunciou a conferencista.
Material de apoio
Cartilha para Avaliação dos Portais da Transparência Preliminar
Matriz com os critérios de avaliação
Fotos: Cleverton Ribeiro
Fonte: TCE-SE