O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, neste dia 31 de julho, a última etapa regional do XVIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Na cidade de Palhoça, das 9 às 17 horas, o TCE/SC pretende reunir agentes públicos das prefeituras e câmaras dos 22 municípios que integram a associação da Grande Florianópolis (Granfpolis).
A exemplo das outras 10 etapas, a programação será dividida em três oficinas técnicas nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações e contratações. O público-alvo são servidores que atuam nesses setores, além de prefeitos, vereadores e secretários municipais. O formato do evento busca facilitar o aprofundamento dos temas de acordo com o interesse de cada segmento do público, além de favorecer o esclarecimento de dúvidas sobre a legislação aplicada à administração pública municipal.
A partir da apresentação de temas gerais e específicos sobre licitações e contratos, auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) prestarão orientações para aquisição de bens e contratação de obras e serviços. Serão mencionados, por exemplo, todos os atos e etapas que compõem os procedimentos licitatórios e os cuidados necessários posteriores, como a fiscalização, gestão e liquidação de despesas. Essa exposição vai auxiliar os agentes públicos a cumprirem de forma qualificada o seu papel e, consequentemente, atingirem a vantajosidade — menor e melhor gasto — e efetividade das contratações públicas.
Entre os temas gerais, serão abordados os principais aspectos que contribuem para a qualidade da contratação de serviços, se é possível a realização de licitações conjuntas entre Poder Executivo e Legislativo, os requisitos para formalização de prorrogação contratual, as formas para comprovação formal da liquidação da despesa vinculada a um contrato.
Já os temas específicos serão relacionados à compra de pneus, à contratação de fornecimento de vale alimentação/refeição, de manutenção de veículo, de serviços contínuos de iluminação pública, à locação ou aquisição de veículos/máquinas, à estacionamento rotativo, à outorga de permissão de serviço de guincho, remoção e guarda de veículos apreendidos pela Polícia Militar/Guarda Municipal, à fiscalização dos contratos referentes a transporte escolar.
As organizações sociais (OSs) e seu marco legal — Lei (federal) nº 9.637/98 — também estarão em pauta. Os palestrantes do TCE/SC vão apontar os procedimentos que devem ser adotados para a qualificação de entidades sem fins lucrativos e transferência do gerenciamento dos serviços de saúde, as principais cláusulas do contrato de gestão e quem deve fiscalizar, as formas para aquisição de produtos e serviços.
Sobre obras e serviços de engenharia, serão citados os itens que integram o projeto básico, o procedimento a ser adotado em situações de paralisação ou retomada da execução do objeto, o que deve ser observado em relação à acessibilidade e aditamentos contratuais. Os agentes públicos ainda serão orientados sobre as exigências que devem compor a qualificação técnica das proponentes, como agir com subcontratação, quais licenças e aprovações devem ser obtidas antes das licitações, como utilizar a garantia quinquenal, quando pode ser usado tipo “técnica e preço”.
Contabilidade e atos de pessoal
Na oficina voltada aos profissionais das áreas de contabilidade e controle interno, auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) irão abordar os “Paradigmas de uma gestão responsável”, a “Vinculação dos planos municipais de educação com os orçamentos municipais”, o “Sistema de Controle Interno Municipal: organização e operacionalização” e “Notas explicativas aplicadas às demonstrações contábeis do setor público”.
Aspectos relacionados à avaliação de desempenho no estágio probatório, concurso público, teto remuneratório, nepotismo e processo administrativo disciplinar serão objeto das exposições de auditores fiscais da Consultoria-Geral (COG) e da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP). Ainda na sala direcionada a profissionais que atuam no setor atos de pessoal, serão prestadas orientações para prevenção de irregularidades em contratações temporárias, cargos em comissão, cessão de servidores.
Todos esses assuntos também fazem parte do livro-texto, elaborado pelo público interno do Tribunal e disponibilizado apenas na versão eletrônica no Portal da Corte de Contas (www.tce.sc.gov.br), no link Publicações/Ciclos de Estudos. Tal procedimento já foi adotado na edição anterior, diante do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) no TCE/SC e da preocupação da Instituição em otimizar o uso de recursos naturais e reduzir custos.
Com a organização do Instituto de Contas (Icon), o evento tem a parceria das associações de municípios de Santa Catarina e apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). Nas 10 etapas anteriores — Itajaí (4/7), Blumenau (5/7), Joinville (12/7), Jaraguá do Sul (13/7), São Miguel do Oeste (17/7), Chapecó (18/7), Videira (19/7), Rio do Sul (24/7), Lages (25/7), Criciúma (26/7) e Palhoça (31/7), o Tribunal de Contas de Santa Catarina reuniu 2.839 agentes públicos.
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), no banner do evento.
ASCOM – TCE-SC