Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, na sessão desta quinta-feira (06/11) a concessão da medalha de mérito “Luís Eduardo Magalhães” ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, por sua atuação decisiva para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 302/2017, a chamada PEC da Essencialidade – que agora será promulga pelo Congresso Nacional – reconheceu os tribunais de contas como órgãos permanentes do estado brasileiro e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposta para a concessão da honraria foi apresentada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, corregedor-geral do TCM-Ba com o apoio do conselheiro Paulo Rangel .
O conselheiro, na sua proposição, destacou o empenho e a liderança do deputado Hugo Motta, que mobilizou deputados de todos os estados, o que possibilitou o expressivo resultado, de 414 votos favoráveis à proposta que tramitava no Congresso Nacional desde o ano de 2017. O conselheiro disse que o presidente da Câmara Federal, convenceu um número significativo de parlamentares sobre a importância do trabalho dos tribunais de contas e a necessidade de se assegurar independência e segurança para que estas instituições cumpram seu dever constitucional com os cidadãos, de fiscalizar e contribuir para a eficiência da administração pública.
A sessão solene para entrega da comenda “Medalha Deputado Luís Eduardo Magalhães” ao deputado Hugo Motta deve ocorrer em meados de março do próximo ano – mês em que o TCM-Ba comemora os seus 55 anos de fundação. O Plínio Carneiro Filho, ao apresentar a proposta, lembrou que a PEC da Essencialidade, com a redação que foi aprovada, é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados.
No Senado Federal a proposta foi aprovada em dois turnos em dezembro de 2022 – lembrou – com o apoio dos três senadores baianos – Otto Alencar, Jaques Wagner e Ângelo Coronel – que ajudaram a mobilizar bancadas de outros estados. O conselheiro Plínio Carneiro Filho fez questão de destacar também o empenho e o trabalho de convencimento e de articulação desempenhado por inúmeras lideranças do Sistema dos Tribunais de Contas, ao longo dos últimos anos, para que a proposta, que dá garantia constitucional de segurança e independência aos TCs, fosse aprovada nas duas casas legislativas.
Embora com receio de cometer injustiça com eventuais omissões, ele citou a dedicação do atual presidente da Atricon, Edison Silva, dos ex-presidentes Fábio Nogueira e Valdecir Pascoal, do presidente da Abracom – Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – Thiers Montebello, do conselheiro Cezar Miola e Joaquim de Castro Neto. Destacou também o esforço, o empenho dedicado à causa do fortalecimento dos tribunais de contas, ao longo destes anos, do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM-Ba; assim como dos conselheiros Marcus Presídio e Gildásio Penedo, do TCE-Ba. Elogiou também o trabalho da conselheira Aline Peixoto e do vice-presidente do TCM-Ba, Nelson Pellegrino – o qual homenageou pelas articulações políticas junto às lideranças partidárias no Congresso Nacional.
A comenda que será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, a “Medalha de Mérito Luís Eduardo Magalhães” foi criada pelo TCM em 2002 com o objetivo de notabilizar personalidades que prestaram relevantes serviços ao Poder Legislativo estadual, ao TCM e aos demais órgãos de controle externo. “A honraria visa materializar e perenizar o reconhecimento desta Corte a quantas personalidades que dignificam o trabalho que realizamos – assim como as demais Cortes de Contas – em prol da eficiência da administração pública, no atendimento aos anseios da sociedade”, explicou o conselheiro Francisco Netto.
Ressaltou que a medalha recebeu o nome de Luís Eduardo Magalhães para lembrar um líder político – morto ainda jovem – que exerceu com temperança, espírito democrático e sempre aberto ao diálogo com as forças políticas representativas da sociedade, cargos dos mais importantes na República.
Observou que os conselheiros do TCM têm sido bastante criteriosos na concessão do galardão. Até agora, apenas nove personalidades foram agraciadas, além dos três que serão homenageados e receberão a medalha provavelmente em meados de março do próximo ano, quando o TCM completa 55 anos de fundação. Em 2004 receberam a comenda de mérito o então governador Paulo Souto, o então senador Antônio Carlos Magalhães (pai do deputado Luís Eduardo Magalhães, que dá nome à comenda) e o então ministro-presidente do TCU, Valmir Campello.
Em 2010 a honraria foi concedida ao ministro Carlos Ayres de Britto, então vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ao ministro Ubiratan Aguiar, que presidia o TCU e ao senador Otto Alencar, que compôs, como conselheiro, durante muitos anos, o próprio Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
No ano passado foram agraciados o então presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, o senador Jaques Wagner e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Marcus Presídio.