O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) do dia 29 publicou alerta aos 144 prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores para atentarem à necessidade da construção de iniciativas relativas à Primeira Infância, que abrange crianças de zero a seis anos.
O alerta do TCM-PA destaca a necessidade de elaboração e aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), atendendo à Lei Federal n º 13.257, de 2016, chamada de Marco Legal da Primeira Infância, além da prioridade deste segmento na Lei do Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o texto do alerta do Tribunal, as diretrizes orçamentárias direcionadas às crianças até seis anos devem prever a proteção integral a elas, envolvendo áreas da saúde, educação, assistência, saneamento e outras. “Constatar se foram contemplados os objetivos e metas definidos no ciclo de políticas públicas para a primeira infância no texto do Projeto de LDO, de maneira a possibilitar a sua execução e a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, enfatiza o documento.
No total, o alerta tem 11 questões que orientam os municípios paraenses a efetivarem políticas públicas para a primeira infância, a partir de previsões legais trazidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 14.617, de 10 de julho de 2023, e o Pacto Nacional pela Primeira Infância, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e centenas de Poderes, órgãos e entidades do País, dentre eles, o TCM-PA.
Fonte: TCM-PA