Na tarde dessa segunda-feira (20/6), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) recebeu o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior, instaurada na Câmara Municipal da capital paulista. Estiveram presentes para a entrega do documento, o presidente da CPI Antonio Donato, o vice-presidente Celso Giannazi e o relator Paulo Frange.
Os membros da CPI entregaram o relatório ao presidente do TCM-SP, João Antonio da Silva Filho, acompanhado do vice-presidente do Órgão, conselheiro Eduardo Tuma.
A CPI da Prevent Senior, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de São Paulo em setembro de 2021, foi criada para analisar a atuação da operadora de saúde na capital paulista durante a pandemia da Covid-19.
O presidente da CPI informou que, durante a apuração, a Comissão recebeu contribuições técnicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de vários outros órgãos de controle externo, chamando atenção para “o diálogo permanente com o TCM-SP”.
Nesse sentido, o vice-presidente do TCM-SP reforçou a importância da atuação conjunta e colaborativa do TCM-SP com os trabalhos da Câmara Municipal, citando que “após a instauração da CPI nós determinamos que a nossa auditoria fizesse uma inspeção no que compete à nossa missão constitucional e Institucional e encaminhamos o relatório à Comissão”.
Entre os vários aspectos do documento, Donato destacou que a Comissão produziu “um relatório robusto” que apurou denúncias de eventual subnotificação do número de casos de contaminação e de óbitos por Covid-19, uso de medicamentos ineficazes do chamado “kit Covid” e realização de pesquisas sem conhecimento dos pacientes e sem autorização dos órgãos competentes.
Celso Giannazi informou que, pela importância do tema, foi produzido um documento apartado, que acompanha o relatório da CPI, tratando-se de aspectos gerais que envolvem, entre outras questões, irregularidades nas instalações hospitalares da Prevent Senior, “negligenciando a legislação municipal”.
O relator da Comissão, vereador Paulo Frange, informou que a CPI da Câmara “buscou não criar uma duplicidade de trabalho com a força tarefa desenvolvida pelo Ministério Público estadual, dando ênfase a um aspecto que não foi abordado nem em Brasília e nem pela força-tarefa, que se refere a irregularidades na pesquisa clínica”, destacando a importante contribuição nessa questão, que resultou em propostas de indiciamento dos profissionais que participaram dessa atividade.
Após o encerramento da CPI, Donato ressalta que “os membros da Comissão prosseguem, agora como parlamentares, na função de compartilhar o conteúdo do relatório final com os órgãos de controle para que possam providenciar medidas pertinentes ao âmbito de suas competências”.
De antemão, sem prejuízo de outras medidas que podem ser tomadas pelo TCM-SP após a análise do conteúdo do relatório da CPI, o presidente do Tribunal de Contas Paulistano, João Antonio, anunciou que será determinado ao órgão fiscalizador para “que proceda à análise de aspectos relacionados a questões da vigilância sanitária no Município”. No que diz respeito ao conteúdo do relatório complementar, que acompanha o relatório final, João Antonio também solicitou à auditoria que sejam analisados aspectos da atuação do Poder Público relativas à regularidade das instalações dos imóveis das Prevent Senior, “que claramente está no âmbito das nossas competências”, lembrando “da prerrogativa dos Tribunais de Contas para agir de ofício”.
O relatório final da CPI da Prevent Senior apresenta proposta de indiciamento dos envolvidos, para os quais foi dado o pleno direito ao contraditório durante as apurações da Comissão. Ainda propõe uma série de ações fiscalizatórias e investigativas ao Município, ao Ministério Público, ao Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), ao Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) e à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em relação à situação fiscal, trabalhista e operacional da empresa.
Participaram do encontro, o secretário geral do TCM-SP, Ricardo Panato, a subsecretaria de Fiscalização e Controle, Luciana Guerra, a chefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo, Egle Monteiro, o subsecretário Administrativo, Glaucio Tavares, o chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação, Mário Toledo Reis, o chefe do Serviço de Saúde, Cláudio Lotti, o coordenador de Comunicação, Florestan Fernandes Júnior, e a auditora Mariana Ferreira, que foi coordenadora do relatório de inspeção que contribuiu com o conteúdo da CPI.
Fonte: TCM-SP