O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) vai fiscalizar o atendimento às mulheres vítimas de violência na capital, com uma nova abordagem. A Corte de Contas pretende, ao invés de analisar instrumentos específicos, como Termos de Colaboração, de forma isolada, focar a fiscalização nos serviços de atendimento às mulheres, de uma maneira geral. Dessa forma, o controle externo incidirá sobre diversos aspectos da política pública, o que é inédito na história do Tribunal.
A iniciativa foi apresentada na Sessão Plenária de quarta-feira (17) pela conselheira substituta Daniela Cordeiro de Farias, que responde momentaneamente pelo gabinete do conselheiro-corregedor Roberto Braguim. Os Centros de Referência da Mulher, espaços para atendimentos às mulheres que sofrem todo tipo de violência, muitas vezes por parte dos seus parceiros, são os principais focos da ação da Corte. “O controle externo não recairá apenas sobre os aspectos de regularidade de uma ou poucas parcerias firmadas pela Prefeitura com Organizações Sociais, mas sim sobre diversos aspectos de toda a política pública da área e isso é inovador na área da Assistência Social e de Direitos Humanos nesse Tribunal”, afirmou a conselheira.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que houve um sensível aumento da violência contra as mulheres entre 2019 e 2020, em consequência da pandemia de Coronavírus, em que as pessoas ficaram isoladas em casa para evitar o aumento da contaminação. Somente os feminicídios saltaram de 13 para 19 casos, um acréscimo de 46% entre os dois anos na pesquisa que usou como base o mês de março. Os atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram em 44,9% nesse período, passando de 6.775 em 2019 para 9.817 em 2020.
“Mesmo após o afrouxamento das medidas de restrição, ou, atualmente, com o fim delas, vemos os casos de agressões às mulheres se manterem elevados”, afirmou a conselheira substituta que, ao citar recentes dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), informou dados referentes a junho de 2022, no qual foram registrados 11 feminicídios, 4.639 ameaças, 3.464 lesões corporais e 727 estupros de vulneráveis. No mesmo período em 2021 foram 7 feminicídios, 4.265 ameaças, 3.709 ameaças e 602 estupros de vulneráveis.
Administração Municipal – No ano passado, ingressaram na Corte de Contas representações questionando o Chamamento Público número CPB/009/2021/SMDHC/COM, lançado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que objetivava a escolha de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a gestão de Centros de Referência da Mulher. O edital, entretanto, foi revogado pela Administração, após apontamentos da Auditoria do TCM-SP. Até agora não foi apresentado um novo edital e a Secretaria está realizando o serviço diretamente, com seus funcionários, contudo com déficit de mão de obra especializada, o que impede o uso da total capacidade de oferta em relação ao número de vagas.
Diante da relevância do assunto, o conselheiro Roberto Braguim, Relator da matéria, incluiu o tema, de forma inovadora, no Plano Plurianual de Fiscalização – PAF 2022.
Paralelamente, entidades da sociedade civil que atuam na área de proteção às mulheres também solicitaram à Presidência da Corte que o Tribunal entrasse no debate e contribuísse para o aprimoramento da política pública municipal relacionada à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade.
A Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) do TCM-SP deu início a uma Auditoria Extraplano, na modalidade operacional, para fiscalizar os serviços de atendimento às mulheres na capital. Para tanto, será organizado um Painel de Referências, procedimento atinente à fase de planejamento dos trabalhos, para se conhecer melhor o objeto auditável, no caso a política municipal da área. Trata-se de um método altamente alinhado com as boas práticas de Auditoria.
Trabalhos iniciais da Equipe Auditora do TCM-SP indicam a existência de diversos obstáculos a serem superados, a fim de que o acesso das mulheres aos programas municipais seja eficaz. “Os entraves vão desde a falta de informações a respeito dos equipamentos oferecidos, até a ausência de garantias de segurança para que as mulheres busquem e mantenham-se em tais programas”, argumentou a conselheira. Exemplo de facilitação ao acesso às informações e serviços oferecidos pela Prefeitura é o “Ônibus Lilás”, um centro móvel de referência da mulher, que percorria regiões mais distantes nas quais não existe esse tipo de equipamento e está ,atualmente, desativado por falta de manutenção.
Após a apresentação do informe, a iniciativa apresentada pela conselheira substituta foi parabenizada e apoiada por todos os conselheiros. Para o presidente do TCM-SP, conselheiro João Antonio da Silva Filho, a proposta representa uma mudança na cultura do Tribunal: “É um marco na atuação do TCM-SP”, afirmou. O conselheiro vice-presidente Eduardo Tuma, por sua vez, disse ser a proposta uma brilhante iniciativa, e informou a existência da lei nº 1720/20, cujo projeto é de sua iniciativa enquanto vereador, que garante auxílio-aluguel a mulheres em situação de vulnerabilidade. “Elas ficam, muitas vezes, reféns dos seus parceiros violentos”, disse. O conselheiro Domingos Dissei comentou que a proposta era “de grande importância” e o conselheiro Maurício Faria sublinhou que o trabalho é fundamental: “Toda instituição precisa estar alerta com relação a problemas dessa natureza”, comentou.
Veja, a íntegra do informe da conselheira substituta Daniela Cordeiro de Farias
Fonte: TCM-SP