TCMRJ calcula perda de arrecadação de até R$ 1,9 bi na cidade, caso o Fundeb seja extinto. Isto comprometeria 30% das despesas realizadas na área de educação. Considerando-se que a rede pública de ensino do Rio possui mais de 640 mil alunos, o fim do Fundeb teria o poder de acabar com aproximadamente 192.300 vagas nas escolas municipais. Essas conclusões são parte do estudo socioeconômico que o Tribunal de Contas carioca acaba de lançar.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo especial de financiamento da educação básica. O Fundeb foi estabelecido pela Emenda Constitucional n. 53/2006, com prazo de vigência até o final de 2020. Neste momento, está nas mãos do Congresso Nacional a decisão sobre a continuidade ou não do fundo. Três Propostas de Emenda à Constituição que tornam o Fundeb permanente, tramitam em Brasília.
Em julho do ano passado, os Tribunais de Contas de todo o país firmaram posição em defesa do Fundeb, expressa em documento público assinado pelas associações representativas, reverenciando “o legado civilizatório que prioriza a educação como trajetória de emancipação humana e de desenvolvimento social econômico”.
O fim do Fundeb não afetaria somento o Rio de Janeiro. O estudo do TCMRJ aponta ainda que, de 2016 a 2018, foi distribuído um montante de mais de R$ 40,5 bilhões a título de complementação da União para os seguintes entes federativos: Alagoas (R$ 1,40 bilhão), Amazonas (R$ 3,45 bilhões), Bahia (R$ 8,09 bilhões), Ceará (R$ 4,24 bilhões), Maranhão (R$ 9,01 bilhões), Pará (R$ 9,63 bilhões), Paraíba (641 milhões), Pernambuco (R$ 2,12 bilhões) e Piauí (R$ 1,98 bilhão). Com a extinção do fundo, estes estados e seus respectivos municípios também seriam fortemente impactados, sacrificando as políticas públicas na área da educação.
No caso do município do Rio, o trabalho realizado pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD) do TCMRJ diz que o fundo é responsável por 29,98% do montante aplicado na função educação (R$ 6,4 bilhões) e a 97,05% da despesa empenhada com profissionais do magistério (R$ 1,97 bilhão). Sem ele, o cumprimento do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de despesas com pessoal demandaria do Poder Executivo mais esforços ainda para equilibrar a já combalida situação financeiro-orçamentária, reforçada pelo contexto provocado pela pandemia da Covid-19.
No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, a transformação do Fundeb em uma fonte permanente de recursos para o financiamento da educação básica pública seria o melhor presente que se poderia oferecer às crianças, adolescente e jovens brasileiros.
Responsável pelo estudo, a Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD) do TCMRJ, órgão vinculado à Secretaria Geral de Controle Externo, tem como atribuição o exame e a instrução das Contas de Governo do Prefeito, que se materializa em um relatório elaborado com base nas auditorias realizadas, anualmente, nos grandes temas que envolvem a gestão pública municipal, como: educação, saúde, previdência, dívida ativa, precatórios, receitas e sua renúncia, dívida pública, LRF e consolidação das contas patrimoniais.
Os relatórios elaborados pela CAD são disponibilizados no site do Tribunal, no Portal de Controle Social, no endereço eletrônico www.tcm.rj.gov.br.
Confira aqui a íntegra do estudo: ESTUDO SOCIOECONÔMICO FUNDEB-2019