Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções para ENCCLA – Assinado pelos presidentes de TCs

Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções, assinado no dia 21 de março de 2013, com o objetivo de estabelecer um padrão mínimo de dados e informações e a implementar a interoperabilidade entre órgãos de controle e fiscalização para a criação e disponibilização de ferramentas que permitam aos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA o acesso e a consulta a dados e informações disponíveis nos Tribunais de Contas dos Estados e da União.
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