O “Controle Prévio das Contratações Públicas”, essa é uma nova forma de atuação preventiva implementada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, onde, dependendo do valor da licitação o município realiza o encaminhamento dos editais antes mesmo que as propostas sejam abertas para a concorrência. Uma atuação preventiva e que tem auxiliado aos gestores no controle das contratações públicas, evitando, assim, possíveis irregularidades ou danos futuros ao erário.
Foi com esse controle prévio que a equipe de Divisão de Fiscalização de Contratação Pública do TCE-MS, apontou irregularidades no Edital de Licitação – Pregão Presencial nº 30/2019, celebrado pela Prefeitura de Amambai para aquisição de cestas básicas de primeira linha. O município de Amambai realizou o envio prévio ao TCE do referido edital, onde a equipe técnica verificou que o mesmo continha uma cláusula restritiva à competitividade, o que impedia o seu prosseguimento.
Encontradas as irregularidades, o relatório com as constatações dos técnicos seguiu para o conselheiro-relator, Márcio Monteiro, que na ocasião determinou pela suspensão cautelar do processo licitatório. Após o procedimento prévio, o prefeito do município de Amambai, Edinaldo de Melo Bandeira acatou a liminar do conselheiro, e determinou o cancelamento imediato da licitação. “O prefeito deve abrir, a posteriori, um novo procedimento com as devidas correções; esse é o trabalho proativo e preventivo do Tribunal de Contas, evitando, até mesmo um eventual prejuízo futuro ao município”.
Texto: Olga Mongenot
Imagem: Mary Vasques