Considerando eventuais mudanças de gestão em decorrência das próximas eleições para prefeitos e vereadores, previstas para 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) está repassando aos administradores públicos municipais orientações sobre transição de governo. O objetivo é alertar esses agentes para o cumprimento de determinações legais que estabelecem normas para a regular continuidade das administrações.
“O papel do TCM-CE assume relevância no contexto da possibilidade de transição após o processo eleitoral, a partir de uma ação preparatória que garanta a governança nos municípios, não importando quais sejam os resultados das urnas”, avalia o presidente do órgão, conselheiro Francisco Aguiar. Em sua análise o dirigente também disse acreditar que essa postura “representa ajuda significativa aos atuais e futuros gestores, ao prepará-los com tranquilidade para a transferência do poder, com riscos mínimos de violação da legislação pertinente ou criação de problemas futuros”.
O conteúdo está sendo transmitido presencialmente durante as edições do Capacidades, programa itinerante do TCM-CE, que terá como oitava e próxima sede regional o município de Araripe, nesta terça e quarta-feira (18 e 19/8), atraindo para lá representantes de Altaneira, Antonina do Norte, Assaré, Campos Sales, Nova Olinda, Potengi, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri e Tarrafas.
Durante os dois dias de programação serão abordadas as principais recomendações sobre o tema aos chefes do Executivo e Legislativo para o último ano de mandato, seja na gestão orçamentário-financeira ou de obras e serviços de engenharia; bem como a legislação a ser observada e suas penalidades, o que inclui a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
A transição governamental decorre da passagem do comando político de um representante para outro, implicando em providências que afetam a sociedade. Durante o processo é necessário que o gestor em final de mandato informe ao candidato eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento a fim de dar continuidade à prestação de serviços e à execução de obras públicas. Dessa maneira, aquele que for assumir o cargo, antes de sua posse, poderá conhecer e avaliar todas as informações necessárias para elaboração e implementação do programa do novo governo.