A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, Mensagem nº 01/14, de autoria do Tribunal de Contas
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)
PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da