Câmara – Projeto de Decreto Legislativo que Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS (PDC 1491/2014) 7 de julho de 2014 Leia Mais PDC-01491/2014 – Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014,