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Tribunais de Contas devem incentivar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
A Lei Complementar 123/2006, que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
Gestores devem observar a ordem nos pagamentos públicos sob pena de terem contas reprovadas
Os Tribunais de Contas devem cumprir a ordem cronológica nos pagamentos que realizar, bem como
Atricon recomenda a adoção de práticas de gestão de informações estratégicas aos Tribunais de Contas
A Atricon – por meio da Resolução Orientativa nº /2014 – recomenda aos Tribunais de
Atricon recomenda a implantação de Sistema de Controle Interno à administração pública
Todos os Tribunais de Contas deverão, por meio de ato normativo específico, criar e implantar
Ouvidoria: Atricon e CCOR aprovam diretrizes que ampliam o acesso do cidadão as informações dos TCs
Alcançar um padrão mínimo de estrutura para as Ouvidorias dos Tribunais de Contas e uniformizar
Ampla divulgação: Site dos Tribunais de Contas devem publicar processos, decisões e transmitir sessões plenárias
Divulgar as pautas de julgamento, os processos e as decisões plenárias, bem como transmitir ao
Tribunais de Contas vão se recusar a dar posse a indicados que não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa
O modelo constitucional deve ser observado para a composição, organização e funcionamento dos Tribunais de
Gestores serão auditados no momento da ação administrativa para evitar desperdício de recursos públicos
Foi aprovada por unanimidade, no último dia 6 de agosto, a Resolução da Atricon nº
Agilidade: Tribunais de Contas devem estipular prazos para o julgamentos de processos
Com o objetivo de proporcionar maior efetividade na atuação dos Tribunais de Contas, a Atricon