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TCM-PA pede devolução de mais de R$ 54 milhões aos cofres públicos
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Abertura do 10º Coninter tem participação da Atricon
O conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da Atricon e do TCE-PE, participou na manhã desta quinta-feira,
Atricon é contra vincular Tribunais de Contas ao CNJ
O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, afirmou que as propostas que procuram inserir os
Seminário sobre Controle Interno lota auditório do Instituto Anísio Teixeira
O controle está cada vez mais inserido na administração pública, mas a falta de qualificação
STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia
ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
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PL-03427/2012 – Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos
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Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências (PL – 5336/2009)
PL-05336/2009 – Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe