1. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) acompanha, com justificada
Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 414 2007)
SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: 11/11/2015 CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 538 2011)
SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: 11/11/2015 CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Câmara – Projeto de Lei que disciplina o limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos (PL-3123/2015)
PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-059/1995)
PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e
Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)
SF PEC 00062 2015 Ementa: 11/11/2015 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação:
Senado – Projeto de Lei do Senado Federal que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (PLS 559/2013)
SF PLS 00559 2013 Ementa: Autuação nº 2 11/11/2015 CI – Comissão de Serviços de
Prorrogada consulta de resolução sobre Obras Públicas
Foi prorrogada até o próximo dia 20 a data limite da consulta pública do texto-base