Designar componentes de comissão que deverá propor uma regulamentação, no âmbito do Sistema de Controle Externo, da temática do julgamento das contas de prefeitos ordenadores de despesa, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Aplicativo facilita acesso às ações do TCE-BA
Já está mais fácil para qualquer pessoa ter acesso ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), seja para fazer denúncias a respeito de mau uso, desvio ou desperdício do dinheiro público ou simplesmente consultar as pautas das sessões plenárias, verificar e acompanhar o andamento de processos. Além dos canais tradicionais, à disposição no portal na internet (www.tce.ba.gov.br) e pelo telefone da Ouvidoria (08002843115), a Corte de Contas da Bahia lançou o TCE Cidadão, um aplicativo para tablet e celular que pode ser baixado gratuitamente por qualquer cidadão, gestores públicos, partidos políticos, associações ou sindicatos na loja virtual Google Play.
Tribunais de Contas e o controle da Inovação
Recentemente, estive em Rondônia a convite do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia –
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
Senado – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.666, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (PL 319/2017)
SF PLS 00319 2017 Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de