PL-06726/2016 – Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§
Parceria entre TCMGO e MP-GO otimiza ações de acompanhamento do Plano Nacional de Educação nos municípios
Foi assinado semana passada, 9/8, Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) visando à ação conjunta das duas instituições para implementação do programa PNE Aqui no município de Aragoiânia. Esse programa, em sua primeira fase, será desenvolvido em pequenas cidades, com até 10 mil habitantes. Na segunda etapa, o PNE Aqui acompanhará os municípios que ofertem ensino do 6º ao 9º ano; na terceira fase do programa, que deve ser iniciada em 2019, serão acompanhadas cidades com até 50 mil habitantes. Na quarta etapa, serão acompanhadas as cidades com mais de 50 mil habitantes. O objetivo do PNE Aqui é realizar o acompanhamento de todos os 246 municípios goianos até 2020.
TCE/SC terá Escritório Especial da Procuradoria-Geral do Estado
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, por unanimidade, na sessão do Pleno desta segunda-feira (13/8,) projeto de Resolução que dispõe sobre o apoio ao Escritório Especial da Procuradoria-Geral do Estado para atuação junto à Instituição (PGE/TCE). A Lei Complementar nº 317/2005 — Lei Orgânica da PGE/SC —, em seu artigo 32, prevê a possibilidade de criação de escritório especial, em razão da conveniência e da necessidade do serviço público.