Câmara Federal – Projeto de Lei Complementar Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101 (PLP-101/2020) 9 de dezembro de 2020 Leia Mais PLP-00101/2020 – Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do