Dia: 18 de dezembro de 2020

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão plenária remota desta sexta-feira (18), Resolução Normativa que cria a Assessoria Parlamentar (Aspar) e regulamenta o processo de Solicitação da Assembleia Legislativa (SAL) no âmbito da Corte de Contas.

O Ministério Público de Contas junto ao TCE da Paraíba analisou de janeiro a dezembro deste ano 2.435 processos, com 1.685 pareceres emitidos em autos processuais em que são analisados aspectos e normativos do Direito Constitucional, Direito Municipal e Direito Administrativo. As informações foram repassadas pelo procurador-geral, Manoel Antônio dos Santos Neto.

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas às prefeituras de Silves, Urucará e Tabatinga e aos Legislativos municipais de Ipixuna e Careiro quanto aos limites de gastos com Saúde, Educação e com Pessoal. Os alertas foram publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas, na segunda-feira (14), e tem como base o artigo 59, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a Constituição Federal.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) instituiu ainda no mês de abril o processo 7158/20, de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão, especificamente para analisar, de forma concomitante, todas as ações empreendidas pelo Governo Estadual no contexto da pandemia.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nesta quinta-feira (17), um alerta de acompanhamento de gestão destinado ao presidente a Câmara Municipal de João Pessoa, vereador João Carvalho da Costa Sobrinho (PP), no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção quanto ao Projeto de Lei Complementar 2.285/2020 que prevê a fixação dos subsídios para os próprios vereadores a vigorar na legislatura 2021/2024.

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) emitiram nesta quinta-feira (17/12) Recomendação Conjunta alertando aos gestores municipais sobre a vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar a situação de pandemia.

Com o objetivo de aperfeiçoar as ações de fiscalização e de combate à corrupção, o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, renovou o acordo de cooperação-técnica firmado entre os órgãos da Rede de Controle da Gestão pública do Amazonas.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acompanha o planejamento do Governo do Estado para a vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19). O presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, se reuniu nesta quarta-feira (16) com a secretária Executiva de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, para acompanhar o planejamento do cronograma de vacinação.

O acompanhamento concomitante das ações e a análise dos resultados dos recursos investidos na área da educação foram alguns dos pontos abordados pelo presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, durante participação no I Encontro Nacional Virtual dos Conselhos Municipais da Educação, realizado entre os dias 16 e 17 de dezembro. O webinário foi promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).