Ano: 2021

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) emitiu a Nota Técnica (NT) nº 02/2021 que orienta os órgãos de controle em relação a ações necessárias para a fiscalização da aplicação dos recursos vinculados à educação, sobretudo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A NT também trata do acompanhamento da atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS). A medida se relaciona com as disposições da Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o tema, e do recente Decreto n° 10.656/2021.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou estudo técnico sobre as novas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo Fundeb). O levantamento subsidia a ação orientativa do órgão junto aos municípios e estabelece que os gestores deverão encaminhar, até o dia 1° de abril, os comprovantes de aplicação dos recursos.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) está elaborando questionário virtual para aplicar nas secretarias municipais de Educação localizadas na região do Marajó. Para desenvolver o documento, conselheiros e equipe técnica da Corte de Contas estão se reunindo virtualmente para intensificar essa frente de trabalho, com previsão de aplicação dos questionários para abril próximo.

A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Pará, entidade que congrega 14 instituições federais e estaduais para fiscalizar os entes governamentais, entre as quais o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), elaborou documento (Resolução n.º 01/2021) com recomendações ao Governo do Estado e às 144 prefeituras paraenses, que deverão ser observadas caso decidam adquirir vacinas contra a Covid-19.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul completa neste domingo, 41 anos de instalação, que foi oficializada com a primeira sessão no dia 28 de março de 1980. A atual gestão descentralizada, liderada pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, conta com o apoio de mais seis conselheiros, do vice-presidente Jerson Domingos, do corregedor-geral Ronaldo Chadid, Osmar Jeronymo como ouvidor, Waldir Neves como diretor-geral da Escola Superior de Controle Externo (Escoex) e dos conselheiros Marcio Monteiro e Flávio Kayatt.

O Chefe da Divisão de Fiscalização de Gestão da Saúde, auditor estadual de controle externo do TCE-MS, Haroldo Oliveira de Souza, apresentou em videoconferência na tarde desta sexta-feira, 26 de março, a Cartilha desenvolvida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul para pesquisa na compra de medicamentos.

Em reunião com Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG), Elizabeth Jucá, a equipe de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), tomou conhecimento da campanha, promovida pela Sedese, para sensibilizar a população a fazer doação de parte do imposto de renda para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). Esse fundo garante recursos para execução de ações para proteção e apoio desse grupo vulnerável, com prioridades na aplicação dos recursos, escolha dos beneficiários e acompanhamento dos projetos sob responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrado por membros do poder público e da sociedade civil organizada.

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio de sua Ouvidoria, participou, no último dia 18, da programação do webinário nacional “As experiências das ouvidorias no desafio de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma promoção da Rede Nacional de Ouvidorias, que tem grupo de trabalho relacionado à temática coordenado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE).

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada nesta quinta-feira (25), por teleconferência, julgou irregular o processo de inexigibilidade de licitação nº 028/2018, e o contrato dele decorrente, realizado pela prefeitura de Cabedelo, visando a contratação de serviços advocatícios para recuperação de royalties do petróleo e gás natural. Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto do relator, conselheiro substituto, Renato Sérgio Santiago Mello, para quem, “os serviços contratados não configuram singularidade, conforme os requisitos da lei”.