O projeto Ouvidoria Estudantil, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), está entre os finalistas do V Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU) na categoria “Fomento à participação e ao controle social pela população em situação de vulnerabilidade”. O concurso é realizado em conjunto com o Conselho Diretivo da Rede Nacional de Ouvidorias. A iniciativa busca estimular, reconhecer e premiar práticas desenvolvidas pelas ouvidorias públicas em todos os níveis da federação, que promovam o aprimoramento do controle social, a ampliação de espaços e canais de participação social na gestão e a melhoria na prestação de serviços públicos por meio de ouvidorias.
OAB/SC manifesta apoio à decisão do TCE/SC sobre aposentadoria de servidor que efetuou alteração de gênero
Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) proferida sobre a aplicabilidade das regras de aposentadoria em casos de mudança de nome e gênero de servidores no registro civil recebeu o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC). Uma nota foi enviada ao presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, no dia 21 de fevereiro, pelas presidentes da OAB/SC, Cláudia da Silva Prudêncio, e da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da entidade, Margareth da Silva Hernandes.