Prefeituras e Câmaras Municipais do Pará estão obrigadas pela Instrução Normativa Nº 002/2013, de 21/03/2013 do Tribunal de Contas dos Municípios, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 26 de abril de 2013, a implantar a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2014.
Em função disso, os Poderes e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos municípios paraenses têm de cumprir obrigatoriamente os proedimentos até o dia 31 de dezembro de 2013 e devem enviar às Controladorias do TCM-PA os seus cronogramas de procedimentos até o dia 31 de maio.
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