O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu estudar a devolução de R$100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, relativos a empréstimos concedidos nos últimos anos pelo Tesouro ao banco público.
A medida ocorre após o governo anunciar que também estuda a devolução antecipada dos valores para ajudar nas contas públicas.
Segundo o vice-presidente do TCU e autor da proposta, ministro Raimundo Carreiro, a questão envolve um volume muito grande de dinheiro público e precisa ser vista à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Os empréstimos totalizaram cerca de R$ 500 bilhões, tendo sido autorizados pelo Ministério da Fazenda por meio da emissão direta de títulos públicos ao BNDES. Assim, há controvérsias perante a LRF tanto sobre a legalidade dessas injeções de recursos do governo federal no banco, quanto sobre a devolução ora anunciada”, explicou.
Assim, a proposta do TCU aprovada por unanimidade pelos ministros na sessão desta quarta-feira (1/6), prevê a realização de estudos e de acompanhamento do desenrolar da matéria no Ministério da Fazenda, a fim de que se assegure a observância das normas de direito financeiro em vigor e que se preserve o interesse público.
Para o ministro Walton Alencar Rodrigues a iniciativa é conveniente, pertinente e oportuna. “A questão é de ressonância nacional máxima. Espero que o TCU possa avaliar com olhos positivos em vista da tranquilidade da nação e do bem estar do país”.
O ministro José Múcio Monteiro externalizou que a preocupação, o zelo e as boas intenções do TCU não sejam distorcidas. “Torço para que não interpretem que estamos querendo criar dificuldade em um momento de tanta dificuldade que o país atravessa. Quer dizer, nós estamos cumprindo o nosso papel, mas com a boa vontade”.
Na opinião do ministro Vital do Rêgo a intenção do Tribunal deve ser entendida como uma gestão de precaução e segurança jurídica. “Um dos pilares do pacote de medidas do governo para equilíbrio fiscal brasileiro é exatamente a possibilidade de se retornar ao tesouro essa quantia, essa vultosa quantia do BNDES. Todavia ela precisa ter a segurança jurídica necessária e o ministro Carreiro está absolutamente correto em tomar as providencias que toma”.
Por fim, o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU) manifestou preocupação com notícias de que já teria havido a devolução de R$40 bilhões do BNDES ao Tesouro sem prévia consulta. “Por mais que nós todos torçamos para que o Brasil alcance um rumo de regularidade na sua gestão econômica, mesmo assim, temos que verificar os aspectos da legalidade, ou não, desse tipo de procedimento e suas implicações em termos de LRF. Há uma polêmica, a questão não é simples, acho que não é possível dar um veredicto, dar uma opinião sem conhecer, sem aprofundar, sem discutir”, concluiu.
