PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
– 17/09/2019 Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.161/1993, 418/1995, 662/1995, 1.365/1995, 1.413/1996, 1.901/1996, 2.022/1996, 2.023/1996, 2.233/1996, 2.234/1996, 2.235/1996, 2.236/1996, 2.237/1996, 2.238/1996, 2.518/1996, 2.519,1996, 2.548/1996, 2.605/1996, 3.040/1997, 3.117/1997, 3.302/1997, 3.398/1997, 3.603/1997, 3.735/1997, 3.841/1997, 1.149/1999, 1.150/1999, 1.468/1999, 1.715/1999, 2.413/2000, 2.525/2000, 2.622/2000, 2.890/2000, 3.219/2000, 3.232/2000, 3.734/2000, 3.787/2000, 3.790/2000, 3.806/2000, 4.001/2001, 4.521/2001, 6.957/2002, 2.304/2003, 2.464/2003, 4.222//2004, 6.894/2006, 7.208/2006, 386/2007, 482/2007, 830/2007, 1.810/2007, 4.432/2008, 5.073/2009, 6.136/2009, 7.612/2010, 2.980/2011, 3.274/2012, 3.774/2012, 3.918/2012, 5.008/2013, 5.365/2013, 5.970/2013, 6.926/2013, 1.747/2015, 6.814/2017, 7.608/2017, 8.463/2017, 10.072/2018, 10.101/2018, 10.384/2018, 10.489/2018, 10.890/2018 e 11.200/2018, apensados, em face da declaração de prejudicialidade desses, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão).
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