Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
05/05/2027 - 07/05/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 05 a 07/05
10/05/2027 - 12/05/2027
I Encontro Técnico da Rede InfoContas 2027, de 10 a 12/05
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
17/09/2026
Conecta Inclusão 2026 – Fórum Nacional de Acessibilidade, Inovação e Inclusão no Controle Externo
14/09/2026 - 17/09/2026
8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, de 14 a 17/09
29/09/2026 - 01/10/2026
Capacitação Regional sobre Quantificação de Benefícios dos TCs – Sudeste, de 29/09 a 01/10
05/11/2026 - 06/11/2026
ClimateScanner Summit 2026: Dos Dados à Ação, dias 05 e 06/11
10/08/2026 - 11/08/2026
Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, dias 10 e 11/08
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Senado – Proposta de Emenda à Constituição que institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e dá outras providências. (PEC 187/2019)

SF PEC 00187 2019
Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitu…
25/11/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhadas ao relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
26/11/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Juntei, às 17h20, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
26/11/2019 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Juntei, às 19h06, a Emenda nº 11, de autoria do Senador José Serra. Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.

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Senado Federal – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre improbidade administrativa (PL 2505-2021)

PL 02505 2021Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Decisão: Aprovada pelo Plenário Destino: À Câmara dos Deputados…
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STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia

ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo;Relator: MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES…